O Ministério Público Federal (MPF) acionou a Justiça Federal para que a Universidade Federal de Rondônia (Unir) e o governo federal passem a aplicar a Lei de Cotas em todas as formas de ingresso na universidade, incluindo vagas remanescentes, transferência, reingresso e o curso de medicina.
Segundo o MPF, vagas destinadas a cotistas estariam sendo repassadas para ampla concorrência. A universidade teria alegado falta de tempo para justificar a medida.
O órgão também aponta problemas no processo seletivo, que permitia inscrições online de estudantes de outros estados já matriculados em faculdades particulares. Muitos candidatos desistiam das vagas após a aprovação, o que, segundo o MPF, prejudicava moradores da região, principalmente pessoas de baixa renda, negras, indígenas e pessoas com deficiência.
Para reduzir as desistências, o MPF recomendou que a Unir adotasse medidas como confirmação presencial da matrícula, mas a universidade não aceitou a sugestão.
A Unir informou que segue uma portaria do Ministério da Educação (MEC), que prevê outro modelo de preenchimento dessas vagas, e afirmou que seria necessária uma lei específica para ampliar a aplicação das cotas nesses casos. O MEC também defendeu a portaria e a autonomia universitária.
Na ação, o MPF argumenta que a Lei de Cotas foi atualizada em 2023 e determina prioridade para pessoas pretas, pardas, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência no preenchimento de vagas não ocupadas. Para o órgão, uma portaria não pode contrariar uma lei federal.
O MPF pede que a Justiça determine, em caráter de urgência, que a Unir aplique as cotas nos próximos processos seletivos, sob pena de multa diária. O órgão também quer que a universidade seja obrigada a cumprir a Lei de Cotas em todas as modalidades de ingresso e que o governo federal atualize a portaria do MEC para adequá-la à legislação.
