Os vereadores de Rio Branco derrubaram, durante sessão ordinária realizada nesta terça-feira, 12, o veto integral do prefeito ao projeto de lei que cria diretrizes para atendimento prioritário de pacientes hipertensos na rede pública municipal de saúde.
A proposta prevê prioridade para realização de exames laboratoriais relacionados ao diagnóstico e monitoramento da hipertensão arterial sistêmica no Sistema Único de Saúde (SUS) da capital.
Com a decisão da Câmara Municipal, o projeto volta a avançar mesmo após o Executivo alegar inconstitucionalidade e riscos à organização do sistema público de saúde.
Pelo texto aprovado, terão prioridade pacientes que precisarem realizar exames laboratoriais para investigação, acompanhamento e retorno médico relacionados à hipertensão.
A medida também prevê que a prioridade respeite critérios de urgência e emergência, classificação de risco e capacidade operacional das unidades de saúde.
Prefeitura alegou inconstitucionalidade
Nas razões do veto encaminhadas à Câmara, a prefeitura argumentou que o projeto apresenta vícios de inconstitucionalidade material e contraria diretrizes do SUS.
Segundo o Executivo, a proposta criaria uma prioridade automática sem análise técnica individualizada, o que poderia comprometer a lógica de classificação de risco utilizada no atendimento da saúde pública.
A prefeitura também sustentou que o projeto poderia provocar sobrecarga nos serviços laboratoriais, aumentar o tempo de espera de outros pacientes e interferir na organização da Atenção Primária à Saúde.
Outro ponto levantado foi a ausência de estimativa de impacto financeiro e orçamentário para implementação da medida.
O texto do veto ainda afirmava que exames relacionados à hipertensão, como Holter, ecocardiograma e teste ergométrico, fazem parte da média complexidade e, em muitos casos, dependem de regulação estadual.
Projeto prevê regulamentação
O projeto estabelece que caberá ao Poder Executivo regulamentar os procedimentos operacionais da medida, incluindo mecanismos de identificação dos pacientes beneficiados e adequação da capacidade dos serviços.
Com a derrubada do veto pelos vereadores, a proposta segue para promulgação.
