O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou neste sábado (9) a suspensão da aplicação da chamada Lei da Dosimetria nos processos relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.
A medida terá validade até que o STF conclua o julgamento das ações que contestam a constitucionalidade da norma. Moraes é o relator dos processos que analisam a validade da legislação.
A decisão foi tomada durante a análise do pedido da defesa de Nara Faustino de Menezes, condenada pelos atos de 8 de janeiro, que solicitava a aplicação da Lei 15.402/2026, promulgada na sexta-feira (8) após a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva pelo Congresso Nacional.
A nova legislação prevê a redução de penas para condenados envolvidos nos atos antidemocráticos.
Ao justificar a suspensão, Moraes afirmou que a existência de ações no STF questionando a validade da lei impede a análise imediata dos pedidos de revisão de pena baseados na nova regra.
As Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7966 e 7967 foram apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa e pela federação partidária PSOL-Rede.
Na decisão, o ministro destacou que a tramitação das ações representa um “fato processual novo e relevante”, o que recomenda a suspensão da aplicação da lei “por segurança jurídica”, até a definição da controvérsia pelo Supremo.
Moraes também determinou a continuidade integral da execução penal dos condenados, mantendo todas as medidas já estabelecidas anteriormente.
Na sexta-feira (8), o ministro já havia dado prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional se manifestassem sobre a nova legislação.
*Fonte: Agência Brasil
