Um acordo firmado nesta segunda-feira, 27, definiu o percentual das emendas parlamentares individuais dos vereadores de Rio Branco e encerrou a disputa entre a Prefeitura e a Câmara Municipal sobre o tema.
Pelo entendimento, o Legislativo passa a ter direito a 1,55% do orçamento municipal para indicação de emendas individuais impositivas. O percentual será dividido entre os vereadores, conforme regras que ainda serão discutidas internamente.
A divergência vinha sendo debatida entre os dois poderes e foi levada à Justiça. Durante audiência de conciliação conduzida pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), as partes chegaram a um consenso sobre o índice a ser aplicado.
O que muda
Com a definição do percentual, a Câmara terá até 30 dias para analisar e deliberar sobre a aplicação da medida em plenário. Nesse período, o processo judicial permanece suspenso.
Caso o acordo seja formalizado pelos vereadores, a ação deve ser encerrada, já que o objeto da disputa deixa de existir.
A solução foi construída por meio de conciliação, mecanismo utilizado para evitar decisões judiciais e acelerar a resolução de conflitos. O desembargador responsável pela mediação destacou que esse tipo de acordo reduz custos, evita prolongamento de disputas e permite que as próprias partes definam os termos do entendimento.
A audiência reuniu representantes do Ministério Público, da Procuradoria do Estado, da Procuradoria do Município e da Câmara Municipal, além de integrantes do Tribunal de Justiça.
O caso envolvia diretamente a definição de quanto do orçamento municipal seria destinado às emendas indicadas pelos vereadores, tema que impacta a distribuição de recursos públicos e a execução de projetos nas comunidades.
