A Justiça de Roraima proibiu a Agência de Desenvolvimento Econômico Sustentável (Adessco) de realizar qualquer venda de lotes, celebração de novos contratos ou prática de atos relacionados ao parcelamento do solo urbano, sem aprovação da Emhur (Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional).
A sentença, que também multa a agência em R$ 30 mil por danos morais coletivos, foi divulgada pelo Ministério Público (MPRR), autor de uma ação civil pública contra a instituição. Em caso de descumprimento, a Adessco pode pagar multa diária a ser fixada em fase de cumprimento de sentença.
“Resta evidenciado que a atuação da ADESSCO violou de forma grave e reiterada a ordem urbanística, causando danos à coletividade e justificando a procedência integral dos pedidos formulados pelo MPRR”, narra trecho da decisão judicial.
A decisão ainda obriga a Adessco a adotar todas as medidas para regularizar, em até dois anos, os loteamentos de sua responsabilidade, com direito a calendário de atividades, aprovadas e acompanhadas pelos órgãos de fiscalização urbanística e pelo MPRR, os quais deverão ser comunicados de cada etapa do cronograma.
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Ademais, a sentença reconheceu a responsabilidade da Prefeitura de Boa Vista para promover, por meio da Emhur, a condução técnica e administrativa do processo de regularização dos loteamentos.
Assim, o órgão municipal deverá proceder à análise dos projetos, elaboração de estudos técnicos, definição de diretrizes urbanísticas e acompanhamento da execução das medidas necessárias de adequação das áreas às exigências legais.
A Folha BV procurou a Adessco e a Prefeitura, mas ainda não recebeu resposta.
O caso
Em fevereiro de 2024, o MP moveu a ação após investigações comprovarem que os loteamentos não possuem infraestrutura básica e autorização dos órgãos competentes. Na época, a Justiça chegou a proibir, de forma provisória, a agência de vender lotes.
Conforme o MP, a agência solicitou, em 2016, à Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional de Boa Vista (Emhur), a análise do projeto da primeira fase do loteamento Jardim Satélite.
O loteamento foi aprovado em 2018 com a condição de que, em até dois anos, a Adessco implantasse a infraestrutura básica com água, energia elétrica, iluminação pública e esgoto, o que nunca aconteceu.
Mesmo sem cumprir as exigências para o primeiro loteamento, a Adessco lançou mais quatro empreendimentos sem protocolar qualquer pedido de análise de projeto aos órgãos competentes, informou o MP.
