A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retoma, na tarde desta quarta-feira (22), a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221 de 2019, que visa extinguir a escala de seis dias de trabalho por um de descanso, a chamada 6×1. A sessão, marcada para as 14h30, ocorre após um pedido de vista por parlamentares do PL e do PSDB na semana passada, o que adiou a votação do parecer do relator.
O texto em discussão na CCJ , relatado pelo deputado Paulo Azi (União-BA) foca na admissibilidade da proposta. Azi já se manifestou favoravelmente, defendendo que a redução da jornada é constitucional. Além do fim da escala 6×1, a PEC propõe a redução gradativa da carga horária semanal de 44 para 36 horas ao longo de um período de dez anos. O projeto unifica propostas dos deputados Reginaldo Lopes (PT-MG) e Erika Hilton (PSOL-RJ).
Caso a admissibilidade seja aprovada hoje pela CCJ, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), deve criar uma comissão especial para analisar o mérito do texto. Esse rito pode levar meses, envolvendo entre 10 e 40 sessões antes de seguir para o plenário. Diante da morosidade da PEC, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva adotou uma estratégia paralela: enviou ao Congresso um Projeto de Lei (PL) com urgência constitucional.
O PL do Executivo é mais imediato, mas estabelece uma meta diferente, propondo a redução da jornada de 44 para 40 horas semanais e o fim da escala 6×1. Por tramitar com urgência, o projeto precisa ser votado em até 45 dias, sob pena de trancar a pauta do plenário da Câmara. O presidente da Casa, Hugo Motta, afirmou que a tramitação da PEC continuará normalmente, independentemente do novo projeto enviado pelo governo.
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, explicou que as duas propostas não são excludentes, mas complementares. “O PL vai avançar e pode ser que entre em vigor a redução, e depois se consolide por PEC para impedir que aventureiros queiram aumentar a jornada no futuro”, justificou o ministro. Segundo Marinho, o PL serve para acelerar a entrada em vigor da nova jornada, enquanto a PEC funcionaria como uma blindagem constitucional.
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