A decisão anunciada pelo governador Otaviano Pivetta (Republicanos), de encerrar a queima de maquinários apreendidos em operações ambientais recolocou no centro do debate uma tese que o deputado estadual Dilmar Dal Bosco (União Progressista), vem defendendo há tempos na Assembleia Legislativa.
A mudança foi apresentada com a proposta de dar destinação pública aos equipamentos, especialmente em favor dos municípios, em vez de manter a destruição como resposta imediata. A notícia foi publicada nesta semana e acompanha um movimento oficial do Estado para rever procedimentos nessa área.
O tema chegou à Assembleia por meio do PL 1358/2023, de autoria de Dilmar Dal Bosco (União). Em 2025, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou parecer favorável e a Assembleia Legislativa aprovou a iniciativa, vedando, em regra, a destruição ou inutilização sumária de bens móveis apreendidos em operações da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) sem o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. No centro da proposta está uma tese simples e objetiva, o estado precisa agir com firmeza contra o crime ambiental, mas não pode transformar a apreensão em sentença antecipada.
Agora, em 2026, o governo estadual decidiu reorganizar esse procedimento. O memorando firmado entre Governo de Mato Grosso, Ministério Público e Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) estabelece que a inutilização ou destruição passe…
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