Ultrapassados 1 ano e 4 meses desde a deflagração da fase ostensiva das investigações, o Paciente segue constrangido pelo afastamento de seu cargo
Em despacho publicado nesta terça-feira (16), o ministro Cristiano Zanin, relator do HC, pediu informações ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre as investigações contra o magistrado.
No habeas corpus, a defesa de João Ferreira aponta inércia do STJ em apreciar pedidos de acesso aos autos do inquérito, bem como a manutenção injustificada de medidas cautelares impostas há mais de 1 ano e 4 meses.
Para os advogados, a ausência de decisão, ainda que para indeferir os pedidos, tem impedido a atuação da defesa e o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, o que configuraria constrangimento ilegal.
“Tecidas as devidas considerações, sem muito esforço é possível verificar a coação ilegal perpetrada em desfavor do paciente. Tudo isso porque, conforme evidenciado, apesar das tentativas de acesso aos autos investigativos, D. Autoridade Coatora se manteve inerte, conferindo à investigação um caráter secreto sem qualquer justificativa, violando a ordem constitucional vigente”, consta nos autos.
“A coação fica ainda mais evidente em razão das constrições suportadas pelo Paciente, envolvendo inclusive seu afastamento do cargo de desembargador do E. Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso. A defesa sequer pôde ter qualquer atualização em relação aos possíveis elementos que permitam a manutenção das medidas constritivas”.
Entre as medidas impostas estão, além do afastamento, o uso de tornozeleira eletrônica, a proibição de contato com outros investigados, a restrição de acesso ao Judiciário e o bloqueio de até R$ 500 mil.
“Ultrapassados 1 ano e 4 meses desde a deflagração da fase ostensiva das investigações e, uma vez empreendidas diversas diligências pela Autoridade Policial — às quais a defesa sequer tem acesso —, o paciente segue constrangido pelo afastamento de seu cargo de desembargador do E. TJMT deferido no interesse do inquérito”.
“Em síntese, as medidas cautelares que antes tinham como objetivo garantir a persecução penal transformaram-se em cumprimento antecipado da pena, situação expressamente vedada pela legislação pátria e pelo ordenamento constitucional, configurando nítida ofensa ao princípio da presunção de não culpabilidade”.
Afastamento e aposentadoria
Ferreira Filho é suspeito de participar de um esquema de venda de sentenças no TJ-MT, revelado após a análise de conversas no celular do advogado Roberto Zampieri, assassinado em 2023, em Cuiabá.
A decisão que afastou Ferreira Filho também atingiu o desembargador Sebastião Moraes Filho, atualmente aposentado compulsoriamente pelo TJ-MT. Ele também responde a processo administrativo disciplinar (PAD) no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a inquérito no STJ.
