A ideia de que o processo eleitoral só começa com a campanha oficial ainda é comum, mas não encontra respaldo na legislação. No Direito Eleitoral brasileiro, a propaganda possui regras claras quanto ao seu início, e o descumprimento desses limites pode gerar consequências jurídicas relevantes.
De acordo com a regulamentação da Justiça Eleitoral, a propaganda eleitoral somente é permitida a partir de 16 de agosto do ano da eleição. Até essa data, o que existe é o período de pré-campanha, em que a manifestação política é admitida, mas com restrições bem definidas.
O principal limite está no pedido antecipado de voto, que permanece vedado e caracteriza a chamada propaganda eleitoral antecipada irregular.
Nesse contexto, ganham destaque as chamadas “palavras mágicas” . Trata-se de expressões reconhecidas pela legislação e pela regulamentação da Justiça Eleitoral como aptas a caracterizar o pedido explícito de voto por equivalência, ainda que não utilizem a fórmula literal “vote em ”. Termos como “ apoie”, “ eleja ”, “ conto com você ” ou até perguntas como “posso contar com seu apoio? ” podem, a depender do contexto, ser interpretados como manifestação direta de solicitação de voto.
No entanto, a análise não se limita ao uso dessas expressões. A Justiça Eleitoral passou a adotar também…
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