O Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) determinou que o Governo do Estado inclua as policiais mulheres aprovadas no concurso de 2018 da Polícia Militar de Roraima (PMRR) no quadro de acesso paras as promoções do mês de abril.
Em relação à turma original, estas mulheres entraram com atraso na corporação porque o Governo deu prioridade na convocação de policiais homens. Entretanto, elas resolveram esta situação em acordo judicial.
Atualmente, conforme a administração da PMRR, as policiais não possuíam o tempo de serviço necessário para a promoção. Por outro lado, o Ministério Público defendeu que o atraso ocorreu pela própria exclusão inconstitucional das candidatas no passado.
Desse modo, com as promoções marcadas para o dia 21 de abril, o Governo de Roraima tem 48 horas para comprovar a inclusão das policiais no quadro de promoções. Em caso de descumprimento, a Justiça fixou uma multa diária de R$ 1 mil por militar.
O que diz a PMRR
A Polícia Militar de Roraima adiantou que foi informada da decisão judicial e adotará as medidas necessárias para o seu integral cumprimento. Isso, conforme determinado pela Justiça, em observância aos princípios legais e administrativos que regem a carreira militar.
A corporação destacou ainda que está realizando a análise técnica da decisão para viabilizar a inclusão das policiais no quadro de acesso à promoção, conforme estabelecido. Assim, garantindo o cumprimento dos critérios legais e das determinações judiciais.
E, por fim, ressaltou que não atua com o intuito de prejudicar qualquer integrante da Corporação, mas sim de cumprir rigorosamente o que estabelece a legislação vigente e as decisões judiciais. Assegurando a legalidade, a transparência e a justiça no âmbito da carreira militar.
Fonte: Da Redação
