A Justiça determinou a realização de uma audiência para tratar do descumprimento de um acordo firmado pelo Município de São Luís referente à regularização dos serviços da Secretaria Municipal de Assistência Social (Semcas). A medida é um desdobramento de uma Ação Civil Pública de 2022, originada após exonerações em massa que comprometeram o atendimento socioassistencial na capital.
Segundo a Vara de Interesses Difusos e Coletivos, a gestão municipal não apresentou a documentação necessária para comprovar a nomeação de servidores e o cumprimento de outras obrigações pactuadas judicialmente. A audiência foi solicitada pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA) e pela Defensoria Pública do Estado (DPE).
Determinações judiciais e intimação
Na decisão, o juiz Douglas de Melo Martins determinou a intimação pessoal da secretária da Semcas, Tamara Araújo da Silva, para que compareça à audiência. O Município deverá apresentar dados detalhados, incluindo:
• Lista completa de cargos comissionados da pasta;
• Atos de nomeação realizados desde dezembro de 2022;
• Folha de pagamento atualizada;
• Relação de cargos que permanecem vagos.
Além disso, a Justiça ordenou a apuração do valor acumulado da multa diária estabelecida anteriormente devido ao atraso no cumprimento das medidas.
Impacto Social e Mobilização
O Ministério Público alerta que a paralisação do acordo, que já se estende por mais de três anos, prejudica diretamente a população vulnerável. O descumprimento afeta o funcionamento de unidades essenciais, como:
• CRAS e CREAS;
• Unidades de Acolhimento;
• Ações de abordagem social.
O caso também conta com a mobilização de órgãos de controle social. A Promotoria da Infância e Juventude oficiou o Conselho Municipal de Assistência Social e o Conselho Regional de Serviço Social do Maranhão para que atuem no processo como amici curiae, oferecendo suporte técnico e análises especializadas sobre a situação.
