Publicado em: 13 de abril de 2026
Renúncia de linhas e recomendação do MP antecederam decisão judicial
ALEXANDRE PELEGI
A decisão judicial que suspendeu os chamamentos públicos do transporte intermunicipal em Goiás expõe um processo que já vinha sendo contestado institucionalmente antes mesmo da intervenção da Justiça — e que agora se soma a sinais concretos de deterioração do sistema.
O Diário do Transporte noticiou em primeira mão.
Relembre:
A suspensão ocorre em um contexto de crescente instabilidade, marcado pela devolução de linhas por operadores e por questionamentos sobre a forma como a Agência Goiana de Regulação (AGR) vinha conduzindo a reestruturação do setor.
A controvérsia não é recente. Ainda em fevereiro, a própria Assembleia Legislativa de Goiás já havia formalizado questionamentos sobre o Chamamento Público nº 001/2026. O Requerimento nº 154/2026, aprovado em plenário no dia 26, solicitava à AGR uma série de esclarecimentos considerados essenciais para a transparência e viabilidade do modelo.
Entre os pontos cobrados estavam:
- a relação completa das linhas incluídas no chamamento;
- a definição entre autorizações e permissões;
- o mapa da rede atual, com classificação das linhas;
- e o relatório final da consulta ou audiência pública.
O documento também fazia referência a recomendação do Ministério Público de Goiás para que o processo respeitasse princípios como eficiência administrativa e adequada estruturação da rede.
Apesar disso, a AGR deu sequência ao processo.
Modelo sob pressão
Os questionamentos institucionais se somam a um ambiente de crescente pressão sobre o modelo adotado pela AGR. O próprio requerimento aprovado na Assembleia cita a recomendação do Ministério Público para adequação do processo; dúvidas sobre a eficiência da nova rede proposta; e preocupação com a forma de estruturação das linhas.
Além disso, há referência a uma decisão administrativa interna da própria AGR que aprovou a minuta do edital de forma monocrática, sem referendo do Conselho Regulador — ponto que também foi alvo de críticas.
Paralelamente ao avanço dos chamamentos, o sistema começou a apresentar sinais concretos de esgotamento econômico. Documentos mostram a renúncia de mais 14 linhas intermunicipais, em um movimento que reforça o desequilíbrio operacional do setor. Entre os fatores apontados pelas empresas estão a inviabilidade econômico-financeira das operações; aumento de custos; concorrência irregular; e fragilidades na regulação.
O cenário revela uma contradição: enquanto o Estado avançava com novos chamamentos, parte relevante da rede existente deixava de operar.
Crise estrutural do modelo
A sucessão de eventos — recomendação do MP, questionamento da Assembleia, renúncia de linhas e, por fim, a decisão judicial — indica um problema mais profundo do que uma disputa pontual.
O que está em jogo é a própria modelagem do sistema intermunicipal em Goiás.
Sem um diagnóstico claro da rede, definição consistente de linhas estruturantes e mecanismos que garantam equilíbrio econômico, o risco apontado por especialistas e operadores é de fragmentação do sistema, perda de cobertura territorial, aumento da insegurança jurídica e prejuízo direto ao usuário.
Efeito imediato e próximos passos
Com a suspensão dos chamamentos, o processo de reorganização do sistema fica interrompido, abrindo espaço para revisão do modelo.
A tendência agora é que o Judiciário avance na análise do mérito, levando a AGR a ter de prestar esclarecimentos mais detalhados, fazendo com que o debate institucional ganhe mais força, especialmente com participação do Legislativo.
O caso de Goiás sintetiza um dilema recorrente no transporte rodoviário intermunicipal no Brasil: a tentativa de modernizar o setor sem um redesenho estrutural consistente.
A decisão judicial não apenas interrompe um edital — ela expõe um processo que avançou sem consenso, sob questionamentos técnicos e políticos, e em meio a sinais claros de desgaste operacional.
E, no centro de tudo, permanece o principal desafio: garantir um sistema sustentável, eficiente e capaz de atender a população.
Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes
