A aplicação da nova lei que trata da proteção de crianças e adolescentes na internet será tema de uma audiência pública na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), marcada para a próxima segunda-feira, 13. O debate será promovido pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 3ª Promotoria Especializada de Defesa da Criança e do Adolescente.
O encontro tem como objetivo apresentar e discutir a Lei nº 15.211/2025, conhecida como Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), que entrou em vigor no dia 17 de março deste ano.
O que prevê a nova lei
A legislação estabelece uma série de medidas voltadas à segurança de menores no ambiente virtual. Entre os principais pontos estão:
- Responsabilização de plataformas digitais pela adoção de mecanismos de proteção
- Obrigatoriedade de verificação de idade dos usuários
- Proteção de dados pessoais de crianças e adolescentes
- Prevenção de conteúdos prejudiciais ao desenvolvimento
O texto também prevê atuação conjunta entre poder público, empresas e sociedade para reduzir riscos associados ao uso da internet, como exposição à violência, exploração, desinformação e uso excessivo de tecnologias.
A audiência pública será realizada no plenário da Aleac e contará com espaço para manifestações e apresentação de sugestões por parte dos participantes.
