Macapá (AP)
A Justiça do Amapá autorizou o monitoramento por áudio e vídeo dos atendimentos jurídicos realizados no parlatório da Unidade Prisional José Éder, do Iapen, em Macapá. A decisão atende a pedido do Ministério Público do Estado do Amapá. A medida foi solicitada com base em investigação que identificou indícios de uso indevido dos atendimentos jurídicos como meio de comunicação entre internos e pessoas fora da unidade prisional.
De acordo com os dados levantados, em um período de 60 dias foram registrados 874 atendimentos jurídicos para 72 presos. O levantamento aponta que 10% dos internos concentraram quase 50% dos atendimentos. Entre os advogados, cerca de 20% foram responsáveis por aproximadamente 75% das visitas realizadas.
A investigação também identificou casos em que um único preso recebeu 75 atendimentos no intervalo de dois meses, realizados por diferentes advogados, sem comprovação de atuação processual correspondente.
A decisão tem como base a Lei nº 15.358/2026, que permite o monitoramento de comunicações em unidades prisionais mediante autorização judicial e indícios de uso para fins ilícitos.
Unidade Prisional Policial Penal José Éder é destinada a presos de maior periculosidade. Foto: Arquivo/SN
Entre as determinações estão a instalação de sistema de captação de áudio e vídeo no parlatório no prazo de até 30 dias, o monitoramento dos atendimentos por 180 dias e a limitação de até dois atendimentos semanais por preso, salvo justificativa formal. Também foi autorizado o compartilhamento das gravações com órgãos de investigação, quando houver indícios de crime, e a inutilização de conteúdos sem relevância jurídica ou probatória.
A decisão estabelece que a medida não altera o direito de atendimento jurídico, mantendo a possibilidade de acesso dos presos à assistência legal. A decisão ainda pode ser objeto de recurso.
