Uma nova lei sancionada pelo então governador Gladson Camelí autoriza a transferência de recursos do Fundo Especial do Poder Judiciário do Acre (FUNEJ) para o Fundo de Modernização do Conselho Nacional de Justiça (FMCNJ). A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial do Estado (DOE) de quinta-feira (2), na reta final antes da transmissão do cargo para a governadora Mailza Assis.
A Lei nº 4.789/2026 altera a legislação estadual que trata do FUNEJ e passa a permitir o repasse anual de 1% da arrecadação do fundo referente ao exercício anterior para o fundo nacional voltado à modernização do Judiciário.
Como funciona a transferência
De acordo com o texto, a transferência será feita de forma anual, considerando a arrecadação do FUNEJ no ano anterior. Os recursos serão destinados ao fundo mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com foco em ações de modernização do sistema judicial.
A lei também estabelece que a regra já se aplica ao exercício de 2026, desde que haja instrumento de cooperação ou convênio firmado entre o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) e o CNJ.
Objetivo da medida
A alteração permite que parte dos recursos do fundo estadual seja direcionada para iniciativas de modernização no âmbito nacional, por meio de articulação entre o Judiciário acreano e o Conselho Nacional de Justiça.
A proposta teve autoria do Tribunal de Justiça do Acre e foi aprovada pela Assembleia Legislativa antes de ser sancionada.
A lei entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial e já pode produzir efeitos a partir de 2026, conforme previsto no texto.
