O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) determinou, em decisão cautelar nesta quarta-feira, 01, a suspensão imediata dos pagamentos referentes à desapropriação de um imóvel avaliado em R$ 22,6 milhões, localizado na BR-364, em Rio Branco. A área seria destinada à implantação de um complexo voltado à realização da Expoacre e a construção da nova sede da Secretaria de Agricultura do Estado do Acre (Seagri).
Em resposta, a secretária de Agricultura, Temyllis Lima, afirmou que o processo seguiu todos os trâmites legais e que o governo está tranquilo quanto à lisura da desapropriação. “O processo ocorreu de forma tranquila, seguindo todos os procedimentos que a legislação exige”, disse.
A decisão foi proferida pela conselheira Naluh Maria Lima Gouveia, relatora do processo, e atende a manifestação técnica da área de controle externo, que apontou riscos de prejuízo ao erário e falta de transparência no procedimento conduzido pela Secretaria de Estado de Agricultura (Seagri).
A medida determina que a secretária da Seagri, Temyllis Lima, suspenda qualquer pagamento relacionado à desapropriação até o julgamento do mérito. Em caso de descumprimento, poderá ser aplicada multa diária de R$ 2 mil.
O TCE também estabeleceu prazo de 48 horas para que a gestora encaminhe toda a documentação do processo, especialmente os elementos que fundamentaram a avaliação do imóvel.
De acordo com o relatório técnico, a desapropriação envolve uma área de 75,5 hectares, com custo estimado em cerca de R$ 300 mil por hectare. No entanto, o órgão afirma não ter conseguido verificar se o valor está compatível com o mercado, nem quais critérios foram utilizados na avaliação.
Outro ponto destacado foi a ausência de informações no sistema LICON e a restrição de acesso ao processo administrativo no sistema estadual, o que dificultou a análise pelos órgãos de controle. Em nota, a secretária Temyllis afirmou que a restrição de acesso ao processo no sistema eletrônico se deve à presença de documentos pessoais da proprietária do imóvel, o que justificaria o sigilo parcial.
“É normal ele estar restrito, porque contém documentações pessoais da proprietária atual do terreno”, afirmou Temyllis à reportagem.
O TCE também apontou que a declaração de utilidade pública e a formalização da desapropriação ocorreram no mesmo dia, em edição extraordinária do Diário Oficial, o que levantou questionamentos sobre a condução do procedimento.
Na decisão, a relatora afirma haver risco concreto de prejuízo aos cofres públicos, especialmente porque os pagamentos já estavam programados, com a primeira parcela prevista para o dia 31 de março de 2026.
A conselheira também destacou a falta de clareza sobre a finalidade do empreendimento, descrito como “complexo multifuncional”, o que dificulta a verificação do enquadramento legal da desapropriação.
Outro alerta diz respeito à possibilidade de custos adicionais elevados com infraestrutura e serviços básicos, sem comprovação de viabilidade, o que poderia resultar em um equipamento público sem uso efetivo.
Em entrevista ao ac24horas, a secretária Temyllis Lima reforçou que o processo de desapropriação seguiu todos os trâmites legais e que o governo está tranquilo quanto à lisura do procedimento. A gestora também destacou que não havia sido previamente notificada pelo Tribunal para apresentar documentos, tendo recebido diretamente a decisão cautelar com o pedido de suspensão.
“Não fui notificada pelo Tribunal de Contas para entregar qualquer documentação relacionada ao processo. Recebi diretamente a cautelar pedindo a suspensão. O processo ocorreu de forma tranquila, seguindo todos os procedimentos que a legislação exige”, explicou.
Ainda de acordo com a secretária, o processo teve início em setembro de 2025, passou pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e conta com manifestação jurídica e laudo técnico elaborado por profissional habilitado para avaliação do terreno.
“Esse processo iniciou no início de setembro de 2025, passou pela PGE, tem manifestação jurídica e um laudo técnico elaborado por profissional capacitada para a avaliação do terreno”, afirmou.
Ela acrescentou que toda a documentação solicitada será encaminhada dentro do prazo estabelecido pelo TCE. “Amanhã mesmo [quinta-feira] vamos entregar tudo o que foi solicitado. Para nós, está tudo muito tranquilo, é tudo muito transparente. O governo do Estado sempre esteve à disposição da população e dos órgãos de controle”, declarou.
O processo segue em tramitação no TCE-AC e foi encaminhado ao Ministério Público de Contas para manifestação. Após a análise dos documentos que serão apresentados pela Seagri, o Tribunal deverá julgar o mérito da questão.
