A Lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) é a nova norma brasileira de proteção de menores na internet. Sancionada em 2025, ela entrou em vigor em março de 2026 com o objetivo de ampliar a segurança dos jovens em plataformas online.
Entre as diversas medidas, a lei exige que empresas verifiquem a idade dos usuários, adotem sistemas de moderação e ferramentas de supervisão.
Além disso, ela estabelece que a responsabilidade digital é compartilhada; as plataformas, as famílias, a sociedade e o Estado devem cuidar dos jovens. A ideia das novas medidas é evitar práticas que favoreçam vício em telas, a erotização e outros riscos digitais.
ECA Digital: uma breve explicação
O ECA Digital (Lei nº 15.211/2025) surgiu após anos de debate, motivado em parte por denúncias de exploração de crianças na internet.
Apelidada de “Lei Felca” em referência ao influenciador que denunciou a adultização de menores nas redes, a lei traz diretrizes mais completas sobre os direitos de crianças e adolescentes no universo online.
É importante destacar que ela não substitui o Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990 (ECA), mas estende a proteção prevista ao ambiente digital.
Entre as principais exigências, o ECA Digital determina que plataformas devem adotar verificação de idade confiável para impedir que crianças acessem conteúdos impróprios.
Em caso de descumprimento, estão previstas multas de até 10% do faturamento no país limitadas a R$ 50 milhões, e até a suspensão ou proibição de operar no Brasil.
O que o ECA Digital proíbe e por quê
O ECA Digital proíbe o uso de práticas que podem manipular o público jovem a partir dos recursos das plataformas. A lei explica que esses recursos exploram a vulnerabilidade das crianças para deixá-las online por mais tempo.
Nos materiais oficiais da lei, a rolagem infinita, as notificações com senso de urgência e obstáculos para sair do serviço são apenas algumas das práticas que estão sendo coibidas.
Como o governo explica em documentos oficiais, o objetivo do ECA Digital também é coibir “designs manipulativos” que criam falso sentimento de urgência ou dependência.
Design manipulativo das plataformas
Conhecidas como padrões de design manipulativo, essas estratégias exploram o comportamento humano e gatilhos emocionais para influenciar decisões e prolongar o uso dos serviços.
Alguns exemplos incluem interfaces com a aparência “fofa” em jogos infantis e notificações insistentes em apps. Em geral, são recursos que exploram a vulnerabilidade digital e emocional de crianças e adolescentes para deixá-los mais tempo conectados.
Em mensagem à CNN Brasil, o especialista em plataformas e sócio da área de tecnologia do Licks Attorneys, Douglas Leite, afirma que esse tipo de arquitetura digital pode explorar características do comportamento humano, como a tendência à repetição e a busca por estímulos constantes.
“No ambiente online, isso ganha ainda mais escala porque a interface consegue combinar design, personalização e recomendação em tempo real. O ponto de atenção, especialmente do ponto de vista regulatório, é quando esses mecanismos passam a operar de forma mais intensa sobre públicos vulneráveis, como crianças e adolescentes”, Douglas explica.
Confira algumas práticas de design manipulativo que entram na mira do ECA Digital:
Autoplay ou reprodução automática de vídeos
- O que é: o autoplay é a reprodução automática de vídeos, que inicia o próximo conteúdo assim que o atual termina. Esse recurso está presente em aplicativos como YouTube, Facebook e TikTok e torna a navegação contínua, sem interrupções para o usuário.
- Efeito negativo: ao remover a necessidade da ação do usuário, como um simples clicar em “play”, o autoplay pode aumentar o tempo de tela e dificultar pausas. O ECA digital tem o intuito limitar a reprodução automática para crianças e adolescentes nas plataformas.
Rolagem infinita / feed infinito
- O que é: a rolagem infinita (feed infinito) carrega continuamente mais conteúdo quando o usuário desliza a página para baixo. É bastante comum em redes sociais e faz com que novos posts apareçam sem que seja necessário clicar em “ver mais”.
- Efeito negativo: essa possibilidade constante elimina as pausas durante a navegação, prendendo a atenção do usuário por mais tempo. Nos materiais da regulamentação, a rolagem infinita aparece como um dos principais exemplos de prática manipulativa que o ECA Digital busca restringir.
Notificações de urgência
- O que é: são alertas enviados pelas plataformas com apelo de urgência para atrair o usuário de volta. Por exemplo, notificações do tipo “seu amigo está esperando” são usadas para instigar o retorno ao app.
- Efeito negativo: essas notificações criam a sensação de imediatismo, pressionando crianças e adolescentes a acessarem imediatamente o serviço.
Recompensas pelo tempo de uso
- O que é: são mecânicas em que o usuário recebe “recompensas”, como brindes virtuais, prêmios ou sistemas de pontuação. É um tipo de gamificação das plataformas.
- Efeito negativo: o usuário fica mais inclinado a continuar navegando na expectativa de receber um novo “prêmio”.
Controles de privacidade e supervisão parental
- O que é: muitas plataformas ocultam intencionalmente ou complicam o acesso a configurações de privacidade e controle parental. Por exemplo, exigem cliques em menus “escondidos” para ajustar limites de tempo, bloquear conteúdos ou ativar filtros de segurança.
- Efeito negativo: dessa forma, é muito mais difícil controlar o que é apropriado para as crianças e adolescentes. Por isso, a nova lei exige que os aplicativos ofereçam ferramentas de supervisão parental e privacidade fáceis de usar para pais e responsáveis.
Desafios da implementação do ECA Digital
A aplicação do ECA Digital deve enfrentar obstáculos técnicos para aplicar as novas regras. Isso porque algumas exigências, como os mecanismos de verificação de idade, ainda dependem de soluções tecnológicas que levantam dúvidas sobre a eficácia, equilíbrio e privacidade.
Além disso, cada serviço online funciona de um jeito, com recursos e níveis de risco diferentes, o que dificulta a adoção de uma mesma diretriz para todos os casos.
Segundo Douglas, outro desafio importante será transformar as obrigações da lei em critérios claros de fiscalização e cumprimento. Para ele, não basta criar a regra, também será necessário definir como ela será aplicada em cada ambiente digital.
“As plataformas têm um papel relevante, sem dúvida, mas a efetividade da norma também depende de educação digital, conscientização e uso adequado das ferramentas de proteção disponíveis. No fim, o desafio não é apenas fiscalizar a lei, mas fazer com que ela produza proteção concreta”, completa Leite.
