Perfis de influenciadores digitais que exibem crianças e adolescentes em conteúdos monetizados começaram a ser restringidos pelo Instagram no Brasil nesta quarta-feira (25). A medida ocorre após o fim do prazo estabelecido pelo ECA Digital para obtenção de autorização judicial necessária à exploração comercial da imagem de menores de idade nas redes sociais.
A legislação concedeu 90 dias para que criadores de conteúdo se adequassem às novas exigências. Entre as determinações está a obrigatoriedade de alvará judicial para monetização ou impulsionamento de conteúdos que utilizem, de forma habitual, a imagem ou a rotina de crianças e adolescentes.
Entre os perfis afetados está o da influenciadora Yasmin Castilho, que soma mais de cinco milhões de seguidores e produz conteúdo sobre maternidade e família. A influenciadora é mãe de dois, Bento e Elis.
Em nota divulgada pela agência responsável por sua carreira, a equipe informou que a autorização judicial já havia sido obtida, mas ainda não havia sido encaminhada à Meta por falta de orientação prévia da plataforma.
Segundo o comunicado, a suspensão ocorreu sem aviso direto por meio da rede social, o que teria impedido a regularização antecipada da situação. No entanto, até a última verificação, o perfil ainda era exibido na plataforma no momento da consulta.
Regulamentação do CNJ
Nessa terça-feira (23), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma regulamentação que define critérios para juízes autorizarem influenciadores mirins. As novas regras determinam que a participação habitual de crianças e adolescentes em conteúdos com finalidade comercial deve ser autorizada pela Justiça, por meio de alvará individual, com análise caso a caso.
Para análise, devem ser considerados pelos magistrados: frequência da exposição, tipo de conteúdo produzido, formas de divulgação, eventual monetização e impactos na rotina escolar, familiar e no desenvolvimento físico e emocional dos menores.
Plataformas digitais e o Banco Nacional de Alvarás
O texto também prevê que plataformas digitais devem verificar a existência de autorização judicial antes da monetização de conteúdos, o que tem levado a bloqueios preventivos enquanto as empresas ajustam seus sistemas às novas exigências.
Os alvarás terão validade determinada de até 12 meses para crianças e 18 meses para adolescentes, e poderão ser renovados mediante nova análise judicial.
O CNJ também criou o Banco Nacional de Alvarás para Atividade Artística de Crianças e Adolescentes (BNAC), que reunirá informações sobre autorizações concedidas em todo o país e permitirá o acompanhamento da exposição digital de menores.
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