O governo federal publicou nesta quarta-feira (24) um decreto que cria o Banco Nacional de Celulares com Restrição (BNCR), uma nova base de dados destinada a reunir informações sobre aparelhos celulares roubados, furtados ou recuperados em todo o país.
A medida foi oficializada por meio do Decreto nº 13.034/2026 e passa a integrar o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp). O novo banco substitui o atual Cadastro Nacional de Celulares com Restrição e será administrado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Segundo o governo federal, a ferramenta foi criada para ampliar a integração entre os órgãos de segurança pública e fortalecer as ações de prevenção, investigação e repressão de crimes relacionados ao roubo, furto e comercialização ilegal de aparelhos celulares.
Atualmente, a base já conta com registros de mais de 3,3 milhões de aparelhos aptos à recuperação.
Com o novo sistema, estados e o Distrito Federal deverão alimentar a plataforma com informações sobre registros de roubo, furto e recuperação de celulares. Os dados serão compartilhados por meio de um sistema integrado, permitindo consultas e cruzamentos de informações em todo o território nacional.
A expectativa é que a medida facilite a identificação de aparelhos com restrição, contribua para a devolução dos dispositivos aos proprietários e dificulte a circulação de celulares oriundos de crimes.
O decreto também estabelece regras para a proteção dos dados armazenados. As informações deverão ser utilizadas exclusivamente para as finalidades previstas na norma, sendo proibido o monitoramento de pessoas ou a criação de perfis individuais.
Além disso, o tratamento dos dados deverá seguir as regras da legislação de proteção de dados pessoais. Informações utilizadas para fins estatísticos deverão ser anonimizadas.
A norma prevê ainda a criação de um comitê gestor responsável por acompanhar a implementação e o funcionamento do banco de dados. As regras complementares serão definidas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
A criação do BNCR ocorre em meio aos esforços do governo federal para reforçar o combate aos crimes envolvendo celulares, um dos tipos de ocorrência mais frequentes registrados pelas forças de segurança no país.
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