A Prefeitura de Rio Branco sancionou um conjunto de novas leis municipais que impactam diretamente áreas como saúde, educação, meio ambiente, assistência social, proteção animal e desburocratização da atividade econômica. As medidas, publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (23), são resultado de projetos apresentados por vereadores da capital acreana e sancionados pelo prefeito Alysson Bestene.
A solenidade de sanção ocorreu ainda na última sexta-feira (19), no auditório da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana (Seinfra). O ato foi conduzido pelo prefeito Alysson Bestene e reuniu parlamentares, secretários municipais e representantes da sociedade civil.
Entre as iniciativas aprovadas está a Lei nº 2.685, que institui o Programa Permanente de Limpeza e Manutenção do Igarapé São Francisco, voltado à prevenção de enchentes, preservação ambiental e melhoria da qualidade de vida da população. O projeto teve origem no Projeto de Lei nº 141/2025, protocolado em 1º de setembro de 2025.
Na área da saúde, a Lei nº 2.686 criou a Política Municipal de Prevenção e Combate às Amputações em Pacientes com Diabetes, proposta pelo vereador Leôncio Castro. A legislação prevê exames preventivos periódicos, capacitação de profissionais da rede municipal e campanhas permanentes de conscientização.
A vereadora Lucilene Vale é autora de três projetos aprovados. A Lei nº 2.687 amplia a prioridade de vagas em creches e escolas municipais para irmãos de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências. A Lei nº 2.690 proíbe a realização de tatuagens e a colocação de piercings em animais para fins estéticos, estabelecendo penalidades que vão desde advertência até a cassação da licença de funcionamento de estabelecimentos reincidentes. Já a Lei nº 2.691 veda a duplicidade de exigências e fiscalizações sobre atividades econômicas, buscando reduzir a burocracia nos processos administrativos.
Também foi sancionada a Lei nº 2.692, de autoria do vereador Eber Machado, que institui o Plano Municipal de Segurança Hídrica, estabelecendo diretrizes para a gestão sustentável dos recursos hídricos, recuperação dos igarapés urbanos, proteção dos aquíferos e redução do desperdício de água.
O parlamentar também assina a Lei nº 2.693, que determina a exibição de conteúdos educativos sobre saúde nas televisões instaladas em salas de espera de repartições e estabelecimentos públicos municipais.
Outra medida aprovada é a Lei nº 2.695, de autoria do vereador Joabe Lira, que declara de utilidade pública o Instituto Acolher & Transformar, reconhecendo oficialmente a atuação social, educacional, cultural e assistencial da entidade.
O vereador Leôncio Castro também é autor da Lei nº 2.696, que institui o Programa Água Boa, destinado a ampliar o acesso à água potável, especialmente em áreas urbanas e rurais em situação de vulnerabilidade social.
A Lei nº 2.697, proposta pela vereadora Lucilene Vale, cria o Programa Municipal de Acolhimento Seguro às Mulheres Vítimas de Violência, oferecendo acolhimento humanizado, atendimento psicológico e encaminhamento às redes de saúde, segurança e assistência social.
Já a Lei nº 2.698, de autoria do vereador Zé Lopes, inclui no calendário oficial do município o Dia Municipal de Conscientização sobre as Experiências Adversas na Infância (ACEs), a ser celebrado anualmente em 20 de maio.
Voltada à população idosa, a Lei nº 2.700, proposta pelo vereador João Paulo, estabelece diretrizes para fortalecer a rede municipal de cuidados e proteção à pessoa idosa, incentivando o envelhecimento ativo, a acessibilidade e o enfrentamento ao isolamento social.
Na área cultural e esportiva, a Lei nº 2.701, de autoria do vereador Bruno Moraes, declara de utilidade pública o Instituto Recreativo Desportivo Cultural Gaiato Ajuntamento.
Por fim, a Lei nº 2.702, apresentada pelo vereador Samir Bestene, reconhece como de utilidade pública a Associação Integrada Afro Ginga Capoeira (AIAGC), entidade que atua na promoção da educação, cultura e assistência social em Rio Branco.
Projetos sancionados e seus autores:
Lei nº 2.685 – Programa Permanente de Limpeza e Manutenção do Igarapé São Francisco – Projeto de Lei nº 141/2025;
Lei nº 2.686 – Política de Prevenção e Combate às Amputações em Pacientes com Diabetes – vereador Leôncio Castro;
Lei nº 2.687 – Prioridade de vagas para irmãos de crianças com TEA e outras deficiências – vereadora Lucilene Vale;
Lei nº 2.690 – Proibição de tatuagens e piercings em animais para fins estéticos – vereadora Lucilene Vale;
Lei nº 2.691 – Vedação à duplicidade de exigências e fiscalizações – vereadora Lucilene Vale;
Lei nº 2.692 – Plano Municipal de Segurança Hídrica – vereador Eber Machado;
Lei nº 2.693 – Conteúdo educativo sobre saúde em salas de espera – vereador Eber Machado;
Lei nº 2.695 – Declaração de utilidade pública do Instituto Acolher & Transformar – vereador Joabe Lira;
Lei nº 2.696 – Programa Água Boa – vereador Leôncio Castro;
Lei nº 2.697 – Programa Municipal de Acolhimento Seguro às Mulheres Vítimas de Violência – vereadora Lucilene Vale;
Lei nº 2.698 – Dia Municipal de Conscientização sobre as Experiências Adversas na Infância – vereador Zé Lopes;
Lei nº 2.700 – Fortalecimento da rede de proteção à pessoa idosa – vereador João Paulo;
Lei nº 2.701 – Declaração de utilidade pública do Instituto Gaiato Ajuntamento – vereador Bruno Moraes;
Lei nº 2.702 – Declaração de utilidade pública da Associação Integrada Afro Ginga Capoeira (AIAGC) – vereador Samir Bestene.
