A Justiça de Mato Grosso homologou o acordo firmado entre o Ministério Público Estadual (MPE) e o empresário Fábio Martins Defanti, sócio-proprietário da Gráfica Print, no âmbito de uma ação de improbidade administrativa que apura o desvio de mais de R$ 42 milhões no caso conhecido como “Máfia das Gráficas”.
Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação representada pelo Acordo de Não Persecução Cível
O acordo prevê o pagamento de multa civil de R$ 250 mil, em 48 parcelas mensais, além da suspensão dos direitos políticos do empresário pelo prazo de três anos. Em contrapartida, ele foi excluído da ação.
A decisão foi assinada pelo juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas, e publicada nesta segunda-feira (22).
A chamada “Máfia das Gráficas” teria desviado milhões da Assembleia Legislativa entre anos de 2012 a 2014 por meio de fraudes em licitações para fornecimento de materiais gráficos. Nessa ação em questão, as supostas irregularidades teria ocorrido no Pregão nº 015/2012.
Na decisão, o juiz destacou que o acordo foi devidamente firmado entre o MPE e o compromissário, com anuência do Estado de Mato Grosso, representado pela Procuradoria-Geral Adjunta.
Segundo o instrumento, o valor da multa será pago via DAR-1,…
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