Manaus – Empreendedores de Manaus devem redobrar a atenção após a emissão de Termos de Exclusão do Simples Nacional encaminhados pela Prefeitura de Manaus na última semana. Os documentos notificam contribuintes com débitos junto à Fazenda Pública Municipal e estabelecem prazo de 90 dias para regularização. Caso contrário, as empresas poderão ser excluídas do regime simplificado a partir de 1º de janeiro de 2027.
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O alerta ganha ainda mais relevância diante das mudanças recentes nas regras do Simples Nacional, estabelecidas pela Resolução CGSN nº 186/2026, que altera o calendário de opção e o planejamento tributário das micro e pequenas empresas.
De acordo com os termos emitidos, os contribuintes notificados devem quitar ou regularizar pendências, como débitos de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e alvará, no prazo de 90 dias contados a partir da ciência do documento. A não regularização implica exclusão automática do regime.
Além disso, é possível apresentar impugnação no prazo de 30 dias, contado da ciência via Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-SN), conforme previsto na legislação.
Nova regra altera planejamento tributário a partir de 2026
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) estabeleceu uma mudança estrutural no calendário de opção ao regime. A escolha pelo Simples Nacional para 2027 passará a ser realizada entre 1º e 30 de setembro de 2026, deixando de ocorrer em janeiro, como tradicionalmente.
A medida, vinculada à transição da Reforma Tributária sobre o Consumo (IBS e CBS), busca ampliar a previsibilidade do ambiente de negócios e reduzir incertezas no início do exercício fiscal.
Na prática, as empresas deverão antecipar decisões tributárias, incluindo a escolha sobre o recolhimento do IBS e da CBS dentro da guia única do Simples ou pelo regime regular.
O novo modelo também reforça a necessidade de gestão ativa das obrigações fiscais. Empresas que desejam permanecer no Simples Nacional precisam acompanhar sua situação tributária ainda em 2026, já que a exclusão pode impactar diretamente o enquadramento em 2027.
A recomendação é que os empreendedores não deixem a regularização para os últimos dias, evitando riscos operacionais e tributários.
Apoio do Sebrae Amazonas
Diante desse cenário, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Amazonas (Sebrae/AM) reforça seu papel de orientação e apoio técnico às micro e pequenas empresas, com atendimento especializado em:
– Regularização de débitos e organização fiscal;
– Orientação sobre enquadramento e permanência no Simples Nacional;
– Planejamento tributário no novo cenário do IBS e CBS;
– Apoio à tomada de decisão e gestão do negócio.
O atendimento do Sebrae Amazonas está presente na capital e no interior do estado. Em Manaus, os serviços são ofertados na sede da instituição, no Centro, além do ponto de atendimento do Aleixo, da Sala do Empreendedor da FREMPEEI, da unidade da Setemp – Galeria+ e do Bagro.
No interior, o suporte ocorre por meio dos 10 escritórios regionais do Sebrae Amazonas, localizados em Presidente Figueiredo, Silves, Tefé, Tabatinga, Santa Isabel do Rio Negro, Itacoatiara, Parintins, Humaitá, Coari e Autazes. A atuação é ampliada pela rede de 60 Salas do Empreendedor, em parceria com prefeituras, garantindo presença nos 62 municípios amazonenses.
Segurança e previsibilidade para o empreendedor
As mudanças reforçam a importância do planejamento antecipado e da gestão fiscal ativa por parte dos empresários. Para o Sebrae Amazonas, o momento é de alerta, mas também de oportunidade para reorganização financeira e fortalecimento da gestão dos pequenos negócios diante das novas regras tributárias.
