O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio do Grupo de Atuação Especial de Defesa da Educação (GAEDE), instaurou procedimentos administrativos para acompanhar e fiscalizar a execução da política de alimentação escolar durante o ano letivo de 2025 nos municípios de Xapuri, Epitaciolândia, Capixaba, Brasiléia e Assis Brasil. O documento saiu no Diário Eletrônico desta quinta-feira, 11.
As portarias foram assinadas pelo promotor de Justiça e coordenador-geral do GAEDE, Leonardo Honorato Santos, e têm como objetivo avaliar a regularidade, a eficiência, a qualidade nutricional e a execução físico-financeira da merenda escolar oferecida aos estudantes da rede pública municipal.
Segundo o Ministério Público, a iniciativa busca verificar se os municípios estão cumprindo as diretrizes estabelecidas pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), que prevê a oferta de alimentação saudável e adequada aos alunos, além do incentivo à agricultura familiar e à segurança alimentar.
De acordo com as portarias, o MPAC pretende identificar possíveis falhas, descontinuidades ou omissões na execução da política pública de alimentação escolar, considerada um dos pilares para garantir o direito à educação de qualidade.
Documentos solicitados
Como uma das primeiras medidas, o Ministério Público determinou o envio de ofícios às secretarias municipais de Educação dos cinco municípios. Os gestores terão prazo de 15 dias para encaminhar uma série de documentos e informações.
Entre os itens requisitados estão:
- Cópias dos cardápios da alimentação escolar ofertada em 2025, com indicação do responsável técnico;
- Editais de chamada pública para aquisição de produtos da agricultura familiar destinados à merenda escolar;
- Pesquisas de preços realizadas pelo município;
- Contratos firmados para a compra dos alimentos.
- Fiscalização da política educacional
O MPAC destacou que a alimentação escolar integra o conjunto de direitos assegurados aos estudantes pela Constituição Federal, pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e pelas normas do Programa Nacional de Alimentação Escolar.
A atuação do GAEDE faz parte da estratégia de fiscalização contínua das políticas públicas educacionais desenvolvidas nos municípios acreanos, com foco na garantia da qualidade da merenda oferecida aos alunos da rede pública.
