A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes graves. A matéria recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários.
Do Acre, os deputados federais Coronel Ulysses (União Brasil) e Roberto Duarte (Republicanos), que integram a comissão, votaram a favor da proposta. Os demais parlamentares da bancada acreana não participaram da votação por não fazerem parte da CCJ.
Coronel Ulysses e Roberto Duarte. Foto: Montagem
A PEC, apresentada originalmente em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), teve parecer favorável do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT). Antes da deliberação, o debate precisou ser interrompido em três ocasiões devido à falta de consenso entre parlamentares, especialmente da oposição, que argumentaram que a medida não contribuiria para a redução da criminalidade juvenil.
Pelo texto aprovado, adolescentes de 16 e 17 anos acusados de crimes hediondos, como homicídio, estupro e latrocínio, poderão responder criminalmente perante a Justiça comum e estar sujeitos às mesmas penas aplicadas aos adultos.
Atualmente, a Constituição Federal estabelece que menores de 18 anos são inimputáveis penalmente, ficando sujeitos apenas às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Durante a tramitação, o relator retirou do texto dispositivos que tornavam obrigatório o voto para maiores de 16 anos e que permitiam a candidatura dessa faixa etária ao cargo de vereador.
Com a admissibilidade aprovada pela CCJ, a proposta segue agora para análise de uma comissão especial da Câmara, que discutirá o mérito da matéria. Caso avance nessa etapa, a PEC ainda precisará ser votada em dois turnos pelo plenário da Câmara dos Deputados antes de seguir para o Senado Federal.
