Dois decretos que instituem medidas para apurar as circunstâncias do desabamento da ponte Frei Paolino Baldassari, sobre o Rio Iaco, em Sena Madureira. O incidente ocorreu na noite de sexta-feira, 5. As publicações foram feitas no Diário Oficial do Estado (DOE), neste sábado, 6.
A governadora do Acre, Mailza Assis, determinou ao Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária (Deracre), que fosse instaurado um Procedimento Administrativo de Responsabilização (PAR) contra a empresa Construtora Cidade Ltda., responsável pela elaboração dos projetos e execução da obra.
O objetivo é apurar eventuais responsabilidades contratuais, técnicas, administrativas e patrimoniais decorrentes do desabamento da estrutura.
A medida prevê a constituição de comissão processante, assegura o contraditório e a ampla defesa à empresa e estabelece prazo de 90 dias para conclusão dos trabalhos. O decreto também determina, de forma preventiva e cautelar, a suspensão de contratos, processos de contratação e pagamentos eventualmente vinculados à construtora no âmbito da administração pública estadual até ulterior deliberação.
Já o Decreto nº 11.903/2026 institui a Comissão Especial de Análise Técnica responsável por investigar as causas do colapso da ponte.
O grupo será formado por representantes de diversos órgãos estaduais e entidades técnicas especializadas, incluindo a Procuradoria-Geral do Estado do Acre (PGE/AC), Departamento de Estradas de Rodagem e Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre (Deracre), Secretaria de Estado de Obras Públicas (Seop), Secretaria de Estado de Habitação e Urbanismo (Sehurb), Secretaria de Estado da Casa Civil do Estado do Acre, Controladoria-Geral do Estado (CGE), Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, Corpo de Bombeiros do Estado do Acre, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Acre, Conselho Federal de Engenharia e Agronomia e Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia.
A comissão terá atuação independente e multidisciplinar, desenvolvendo análises em três áreas: técnico-estrutural, controle e fiscalização administrativa e jurídico-contratual. Neste último eixo, a PGE/AC participará da avaliação da execução contratual e da cadeia de responsabilidades relacionadas à obra.
O relatório final deverá apontar as causas técnicas do colapso, avaliar os procedimentos de fiscalização e manutenção adotados, examinar a regularidade da execução contratual e apresentar recomendações para o aperfeiçoamento da gestão de obras públicas de infraestrutura no Estado. O prazo inicial para conclusão dos trabalhos é de 30 dias, podendo ser prorrogado mediante justificativa técnica.
