Uma policial penal, que não teve a identidade revelada, foi denunciada pelo Ministério Público de Roraima (MPRR) pelo crime de abuso de autoridade, previsto na Lei nº 13.869/2019. O caso ocorreu nas dependências da Penitenciária Agrícola de Monte Cristo (PAMC), em Boa Vista, e a pena pode chegar a quatro anos de detenção em caso de condenação.
De acordo com a denúncia da Promotoria de Justiça Militar, do Controle Externo da Atividade Policial e Custódias, o fato aconteceu no dia 4 de março de 2024, por volta das 8h, na escola da unidade prisional. Na ocasião, os detentos que participariam de atividades educacionais já haviam sido conduzidos para as salas de aula e aguardavam o início das aulas quando o abuso foi praticado pela agente.
A promotora de Justiça Lara Von Held destacou a necessidade de impor limites à atuação policial.
“O uso da força por agentes públicos tem limites legais e não pode ser utilizado como forma de humilhação ou punição. Quando há excesso, é dever do Ministério Público apurar os fatos e buscar a responsabilização adequada”, afirmou.
Diante da gravidade da conduta e dos meios empregados na ação, a Promotoria manifestou-se contra a celebração de um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), entendendo que o caso não atende aos requisitos legais para o benefício.
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