Entrou em vigor nesta segunda-feira (1º) a portaria do Ministério do Trabalho e Emprego que passa a exigir convenção coletiva entre empresas e sindicatos para o funcionamento de estabelecimentos comerciais em feriados. A medida havia sido publicada em 2023, mas teve sua aplicação adiada diversas vezes após pressão de entidades empresariais.
A nova regra altera uma norma editada em 2021 e restabelece a necessidade de negociação coletiva para que determinados segmentos do comércio possam operar em datas consideradas feriados.
Com a entrada em vigor da portaria, diversas atividades comerciais deixam de ter autorização automática para funcionar em feriados e passam a depender de acordo firmado entre empregadores e sindicatos da categoria.
A exigência vale para setores como:
- Comércio varejista em geral;
- Supermercados e estabelecimentos de alimentos;
- Açougues;
- Peixarias;
- Hortifrutis;
- Farmácias;
- Atacadistas e distribuidores;
- Revendas de veículos;
- Comércio em hotéis, aeroportos, portos e rodoviárias.
A única exceção prevista na norma são as feiras livres, que continuam autorizadas a funcionar sem necessidade de convenção coletiva.
Respeito às leis municipais
Outro ponto previsto pela portaria é a obrigatoriedade de cumprimento das legislações municipais sobre o funcionamento do comércio em feriados.
Antes da mudança, algumas atividades tinham autorização federal para abrir independentemente de normas locais. Agora, além da negociação sindical, as empresas deverão observar as regras estabelecidas pelos municípios
Entidades sindicais defendem a portaria por entenderem que ela reforça direitos trabalhistas já previstos na legislação e garante que as condições de trabalho em feriados sejam negociadas entre trabalhadores e empregadores.
Por outro lado, representantes do setor empresarial avaliam que a exigência pode aumentar custos e criar dificuldades para o funcionamento do comércio, especialmente em datas de grande movimentação econômica.
A regulamentação havia sido suspensa temporariamente após forte reação de empresários e parlamentares ligados ao setor, mas passou a valer definitivamente a partir deste mês.
Fonte: Correio Braziliense
