Subprocurador-geral aponta violação aos princípios da moralidade e impessoalidade em transferência especial paga a construtora/ Foto: Reprodução
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) apresentou uma representação em que solicita à corte de controle uma auditoria detalhada sobre a destinação de uma transferência especial modalidade conhecida como “emenda Pix” indicada pelo ex-ministro e ex-deputado federal Osmar Serraglio. O órgão ministerial identificou indícios de desvio de finalidade e conflito de interesses no repasse, que acabou por custear uma empresa de engenharia da qual o próprio político é integrante do quadro societário.
A peça jurídica, formalizada pelo subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado na última terça-feira (26), baseia-se em revelações jornalísticas de que a verba federal, carimbada por Serraglio no ano de 2023, foi depositada nas contas da Prefeitura de Francisco Beltrão, no interior do Paraná, e posteriormente repassada à firma ligada ao ex-parlamentar.
Na fundamentação do pedido, Furtado argumentou que a conduta, em tese, se amolda às previsões da Lei de Improbidade Administrativa nas categorias de enriquecimento ilícito, dano ao erário e atentado contra os princípios constitucionais da administração pública, ferindo os deveres de honestidade, legalidade e imparcialidade.
“A destinação de emenda parlamentar para beneficiar empresa da qual o próprio parlamentar é sócio viola frontalmente os princípios da moralidade e da impessoalidade, configurando grave desvio de finalidade”, registrou o subprocurador-geral na representação enviada aos ministros do TCU.
O Ministério Público de Contas pede que, caso o plenário da corte confirme as irregularidades ao término da fiscalização, seja instaurada uma Tomada de Contas Especial (TCE) para obrigar os responsáveis ao ressarcimento integral dos valores aos cofres públicos, com aplicação de juros, correção monetária e multa acessória. Furtado requer ainda o envio do compilado de provas à Procuradoria-Geral da República (PGR) para a abertura de ações civil e criminal.
Os recursos em xeque somam um montante principal de quase R$ 6,5 milhões liberados pela União em 2023. De acordo com a prestação de contas inserida no portal federal TransfereGov, a Prefeitura de Francisco Beltrão utilizou o dinheiro para quitar parcelas e aditivos de um contrato de engenharia firmado com a Construtora Sudoeste, empresa que pertence a Osmar Serraglio e a seus irmãos.
O objeto do contrato administrativo é a construção do Hospital Geral Intermunicipal. A empreiteira dos Serraglio venceu o procedimento licitatório e assinou o vínculo original com o município em janeiro de 2020. Os desembolsos municipais abastecidos pela emenda parlamentar foram executados de forma contínua entre setembro de 2023 e novembro de 2025.
Incluindo os rendimentos financeiros das aplicações bancárias no período, as despesas totais pagas com a rubrica da emenda ultrapassaram a barreira dos R$ 7 milhões.
Procurado para se manifestar sobre a representação, o ex-ministro do governo Michel Temer, Osmar Serraglio, rebatou as suspeitas e defendeu a legalidade da operação de transferência. Ele alegou que a emenda foi carimbada de forma genérica para o bloco da Saúde e que cabia exclusivamente ao Poder Executivo municipal definir a destinação prática dos recursos recebidos.
“Não há nada de irregular na destinação procedida, tendo sido prestadas as devidas contas. Antes disso, ao longo de 24 anos de mandato como deputado federal, já tinha destinado muitas verbas àquele município, para diversas áreas, inclusive para a saúde”, justificou o ex-deputado em nota. Serraglio complementou afirmando que a construtora possui mais de 40 anos de mercado na região, possui portfólio consolidado e que ele próprio nunca exerceu funções de administrador na empresa.
Por sua vez, a atual gestão da Prefeitura de Francisco Beltrão informou que a tramitação técnica, o recebimento e o empenho das emendas ocorreram integralmente no decorrer da administração anterior, no intervalo cronológico entre 2022 e 2024.
Em nota oficial, o município declarou estar “à inteira disposição do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), colaborando, de forma transparente e responsável, com o repasse integral de todas as informações”, e reiterou o compromisso com as regras de transparência pública e estrita legalidade orçamentária.
