Filhos e dependentes de mulheres vítimas de feminicídio passaram a ter direito, a partir desta sexta-feira (29), a uma pensão especial paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A medida regulamenta a concessão do benefício mensal no valor de um salário-mínimo para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social.
De acordo com a norma, terão direito ao benefício menores de 18 anos cuja renda familiar por pessoa seja igual ou inferior a um quarto do salário-mínimo.
Além dos filhos biológicos, a pensão também poderá ser concedida a enteados, menores sob guarda e tutelados, desde que seja comprovada dependência econômica em relação à vítima do feminicídio.
O pedido poderá ser feito pelo site ou aplicativo Meu INSS, além do telefone 135.
Documentos necessários
Para solicitar a pensão especial, o representante legal da criança ou adolescente deverá apresentar documento oficial com foto do menor ou, na ausência dele, a certidão de nascimento.
Também será necessário apresentar um documento que comprove a relação do caso com o crime de feminicídio. Entre os documentos aceitos estão:
- auto de prisão em flagrante;
- denúncia formal;
- conclusão de inquérito policial;
- decisão judicial.
Nos casos em que o benefício for solicitado para dependentes da vítima, como tutelados ou menores sob guarda, será exigida a apresentação do termo de guarda ou tutela, provisória ou definitiva.
Pedido deve ser feito por representante legal
Segundo as regras estabelecidas, o requerimento da pensão deverá ser realizado pelo representante legal dos dependentes da vítima.
A norma também proíbe que o autor, coautor ou participante do crime de feminicídio represente a criança ou adolescente no pedido ou na administração do benefício.
Pagamento não será retroativo
O INSS informou que o pagamento da pensão será devido a partir da data do requerimento. Isso significa que não haverá pagamento retroativo referente à data da morte da vítima.
A criação do benefício busca oferecer proteção social mínima a crianças e adolescentes afetados pelo feminicídio, crime que deixa impactos econômicos, sociais e emocionais duradouros para as famílias.
