Estado autoriza leilão de imóvel público de 877 m² no bairro 6 de Agosto/Foto: Reprodução
O governo do Acre autorizou a venda, por meio de leilão público, de um imóvel pertencente ao Estado localizado no bairro 6 de Agosto, em Rio Branco. A medida foi oficializada pela Lei nº 4.803, sancionada pela governadora Mailza Assis e publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (29).
A área possui 877,408 metros quadrados e está situada na Rua 24 de Janeiro. O terreno está registrado no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Rio Branco sob a matrícula nº 13.620 e integra atualmente o patrimônio estadual.
De acordo com a legislação, a alienação deverá ocorrer por meio de processo licitatório na modalidade leilão, seguindo as regras previstas na nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021) e na legislação estadual que trata da gestão patrimonial.
O texto determina ainda que o valor do imóvel deverá observar critérios técnicos e os preços praticados no mercado imobiliário da região, com base em normas aplicáveis à alienação de bens públicos.
A lei autoriza o órgão central de gestão do Estado a conduzir todas as etapas necessárias para a venda, incluindo a abertura do processo licitatório, a formalização da transferência de propriedade e os registros cartoriais exigidos após a conclusão do certame.
A publicação não informa o valor estimado do terreno nem estabelece prazo para a realização do leilão. Esses detalhes deverão ser definidos posteriormente pelo governo durante a elaboração do edital que regulamentará a venda da área.
A autorização para alienação de imóveis públicos depende de aprovação legislativa prévia e costuma ser utilizada quando o poder público entende que determinado bem não possui mais destinação estratégica para a administração estadual ou pode gerar recursos para outras ações governamentais.
