A defesa dos subtenentes que haviam conquistado na Justiça o direito de participar do Curso de Habilitação de Oficiais Bombeiros Militares (CHOBM/2026) classificou como “inusitada” a decisão que suspendeu a liminar anteriormente concedida e afirmou que irá recorrer em todas as instâncias para tentar garantir a permanência dos militares no curso.
O posicionamento foi dado pelo advogado Randerson Santos, do escritório LM Menezes Advocacia Especializada, que representa os oito subtenentes beneficiados pela decisão judicial inicial que determinou a matrícula deles no curso após questionamentos sobre o edital do certame.
Nesta sexta-feira (29), o Juizado Especial da Fazenda Pública reconheceu a própria incompetência para julgar o caso, aderiu ao conflito de competência instaurado no Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) e suspendeu os efeitos da liminar que havia autorizado a participação dos militares no CHOBM/2026.
Para o advogado, a nova decisão causa estranheza.
“É uma decisão estranha. Eu nunca tinha visto um juiz conceder uma liminar e depois aderir a um conflito de competência, suspendendo completamente a própria decisão. Na nossa avaliação, ela é contrária às provas dos autos”, afirmou.
Segundo Randerson Santos, o processo reúne mais de mil páginas de documentos, incluindo pareceres favoráveis aos militares emitidos por órgãos de controle.
“Existe parecer do Ministério Público de Contas favorável aos nossos clientes. Eles já estavam matriculados, frequentando o curso e assumindo os ônus financeiros decorrentes dessa formação”, disse.
A defesa também sustenta que os militares enfrentaram dificuldades para acompanhar as atividades acadêmicas mesmo após a determinação judicial que garantiu suas matrículas.
“O comandante-geral cumpriu a decisão judicial, mas houve dificuldades na execução. Os militares já estavam realizando o curso e não havia motivo para que fossem excluídos abruptamente nesse momento”, argumentou.
O advogado afirmou ainda que pretende questionar judicialmente a participação de terceiros no processo, um dos fundamentos utilizados para justificar o reconhecimento da incompetência do Juizado Especial.
“Os terceiros ingressaram no processo e sabemos que, em regra, não cabe intervenção de terceiros no rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Tudo isso será debatido nos recursos que serão apresentados”, declarou.
Recurso em todas as instâncias
De acordo com Randerson Santos, a defesa pretende recorrer da decisão no próprio Tribunal de Justiça de Roraima e, se necessário, levar o caso aos tribunais superiores.
“Cabe a nós advogados recorrer. Decisão judicial se cumpre, mas também pode ser questionada pelos meios legais. Vamos recorrer em todas as instâncias possíveis para garantir o direito dos nossos patrocinados à ascensão funcional e à permanência no curso”, afirmou.
Segundo ele, a suspensão da liminar afeta diretamente oito subtenentes que já participavam do CHOBM/2026, mas o impacto pode atingir um grupo ainda maior de militares que aguardam novas oportunidades de ingresso na formação.
“Hoje são oito militares diretamente prejudicados, mas existem outros subtenentes aguardando novas turmas. Dependendo dos desdobramentos, a decisão pode repercutir sobre um número maior de profissionais”, disse.
O CHOBM é considerado uma das principais portas de acesso ao oficialato dentro da carreira militar dos bombeiros. A conclusão do curso habilita os participantes a disputar promoções e avançar na estrutura hierárquica da corporação.
