A Agência Nacional de Transportes Terrestres esclarece que são incorretas e imprecisas as informações divulgadas em matérias veiculadas nesta quarta-feira (27/5) por diferentes veículos de imprensa, a partir de reportagem originalmente publicada pelo jornal O Globo, segundo as quais a Agência teria “cancelado definitivamente 800 mil multas” relacionadas ao sistema de pedágio eletrônico free flow na BR-101/RJ (Rio-Santos) “após falhas no sistema”.
Não houve qualquer decisão da ANTT de cancelamento definitivo em massa de multas por supostas falhas operacionais do sistema free flow, mas sim pelas disposições da Deliberação CONTRAN nº 277/2026.
O tema tratado durante audiência pública realizada na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (26/5) refere-se à aplicação da Deliberação CONTRAN nº 277/2026, norma de abrangência nacional que estabeleceu prazo excepcional de 200 dias para regularização do pagamento das tarifas de pedágio no modelo free flow em todo o país.
Nesse contexto, as autuações relacionadas exclusivamente a tarifas posteriormente regularizadas pelos usuários tiveram sua tramitação suspensa ou cancelada, nos termos da regulamentação vigente, em observância ao devido processo administrativo e às regras estabelecidas pelo CONTRAN.
É importante destacar que:
- a medida possui caráter nacional e não se restringe à BR-101/RJ;
- não decorre de “falhas no sistema”, mas sim de regra transitória prevista em normativo do CONTRAN e não da ANTT;
- não houve anistia generalizada ou cancelamento irrestrito de multas;
- caso o pagamento da tarifa não seja regularizado dentro do prazo excepcional estabelecido, os processos administrativos voltarão a tramitar normalmente, podendo resultar em aplicação de multas e pontos na CNH;
- os 800 mil cancelamentos definitivos ocorreram exclusivamente nos casos em que houve a regularização do pagamento das tarifas de pedágio dentro do prazo excepcional estabelecido pela Deliberação CONTRAN nº 277/2026;
- a atuação da ANTT restringe-se às autuações de sua competência, existindo ainda infrações eventualmente aplicadas por outros órgãos.
A ANTT reforça que o sistema free flow representa importante avanço para a modernização da infraestrutura rodoviária brasileira, promovendo maior fluidez no tráfego, redução de congestionamentos e melhoria da experiência dos usuários.
Como toda inovação de grande escala, o modelo passa por processo contínuo de aperfeiçoamento regulatório, operacional e de comunicação com os usuários, conduzido de forma transparente, técnica e responsável, em diálogo permanente com o Congresso Nacional, órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, concessionárias e sociedade civil.
A Agência segue trabalhando para ampliar a informação aos usuários, fortalecer os mecanismos de pagamento e regularização e garantir segurança jurídica, equilíbrio regulatório e eficiência na operação do sistema.
A participação da ANTT na audiência pública realizada na Câmara dos Deputados teve exatamente o objetivo de discutir aprimoramentos regulatórios e operacionais do modelo, reafirmando o compromisso institucional da Agência com a transparência, a segurança viária e a melhoria contínua dos serviços prestados à população.
