A audiência de conciliação para discutir a situação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) em Bonfim foi antecipada para o próximo dia 1º de junho, informou o Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR). O município enfrenta risco de paralisação do serviço após decisão liminar que proibiu a Prefeitura de renovar contratos temporários e realizar novas contratações para a área da saúde.
Em nota enviada à reportagem, o TJRR afirmou que as decisões judiciais são fundamentadas “na análise técnica dos autos, na legislação vigente e sob a ótica do impacto legal e social”, destacando que existe possibilidade de reavaliação das medidas adotadas desde que sejam utilizados os meios processuais adequados.
O Tribunal informou ainda que a antecipação da audiência busca uma solução mais célere para o caso. O órgão também esclareceu que todos os pedidos da Prefeitura devem ser feitos diretamente nos autos do processo, “dentro da lei e sem conversas por fora”.
A crise envolvendo o Samu teve início após decisão da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Bonfim, concedida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Roraima. A medida impede o município de renovar contratos temporários e contratar novos profissionais para cargos considerados permanentes, incluindo funções ligadas à saúde.
Segundo a Prefeitura de Bonfim, os contratos dos profissionais do Samu se encerraram nesta segunda-feira (26), o que inviabilizaria a continuidade dos atendimentos de urgência no município. A gestão municipal afirma que a suspensão do serviço não seria uma escolha administrativa, mas consequência da impossibilidade legal de manter ou substituir equipes de médicos, enfermeiros e socorristas.
O prefeito Romualdo Feitosa, do Republicanos, informou que buscou diálogo com o Ministério Público e tentou audiência com a magistrada responsável pelo caso diante do risco de interrupção do serviço.
Por outro lado, o MPRR sustenta que a ação judicial trata de um problema antigo relacionado à ausência de concurso público no município e ao uso contínuo de contratos temporários para funções permanentes, especialmente nas áreas da saúde e assistência social. Conforme o órgão, o último concurso público geral realizado pela Prefeitura de Bonfim ocorreu em 2010.
O Ministério Público afirmou ainda que tentou resolver a situação de forma extrajudicial antes de ingressar com a ação e destacou que o risco de descontinuidade do Samu decorre também de dificuldades internas da própria administração municipal. Segundo o órgão, o processo seletivo simplificado realizado recentemente pela Prefeitura resultou na reprovação de grande parte dos candidatos, inviabilizando o preenchimento das vagas disponíveis.
Apesar disso, o MPRR informou que permanece aberto ao diálogo e que não se opõe, de forma excepcional e temporária, à flexibilização da medida judicial, desde que o município formalize pedido no processo e apresente compromisso com a realização de concurso público definitivo.
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