O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) emitiu citação ao ex-prefeito de Xapuri, Márcio Pereira Miranda, no âmbito de uma Tomada de Contas Especial relacionada ao fornecimento e consumo de combustível da Prefeitura Municipal no ano de 2014. O documento saiu no Diário Eletrônico nesta quarta-feira, 27.
O procedimento foi instaurado em cumprimento ao item 1 do Acórdão nº 12.457/2021, expedido pelo Plenário do TCE-AC após auditoria de conformidade realizada para analisar despesas com combustível no município.
De acordo com o processo eletrônico nº 146.296, o ex-gestor foi citado por determinação do conselheiro relator Antonio Cristóvão Correia de Messias para apresentar defesa no prazo de 15 dias úteis.
Além da defesa, o Tribunal também determinou que o ex-prefeito poderá comprovar eventual recolhimento das parcelas fixadas no acórdão anterior, conforme apontamentos feitos no Relatório Preliminar de Análise Técnica elaborado pela 2ª Coordenadoria de Controle Externo (COECEX).
Segundo o TCE, caso não seja apresentada manifestação dentro do prazo estabelecido, o responsável poderá ser submetido aos efeitos da revelia, conforme prevê a legislação que rege os processos da Corte de Contas.
A Tomada de Contas Especial é um instrumento utilizado pelos órgãos de controle para apurar possíveis irregularidades na aplicação de recursos públicos, identificar responsáveis e verificar eventual dano ao erário.
