A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara Federal marcou para esta quarta-feira (27) a votação de admissibilidade da PEC 32/15, que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, nos termos do relatório apresentado pelo deputado federal Coronel Assis (PL), relator da proposta. Antes da votação, o deputado concluirá a leitura do parecer, iniciada na sessão do último dia 19 de maio.
Hoje, criminosos de 16 e 17 anos já têm plena consciência dos seus atos e muitas vezes são utilizados pelo crime organizado
Conforme a proposta apresentada por Assis, a redução da maioridade penal ocorrerá para garantir punição mais rígida a adolescentes envolvidos em crimes graves, especialmente homicídio doloso, latrocínio, estupro e crimes hediondos.
O relatório sustenta que a medida atende ao clamor social por maior rigor no combate à criminalidade e busca enfrentar o avanço da violência praticada por menores ligados, inclusive, a facções criminosas.
O parlamentar argumenta que a Constituição Federal permite o debate sobre o tema e que a proposta não viola cláusulas pétreas. Coronel Assis também sustenta que tratados internacionais assinados pelo Brasil não impedem a responsabilização penal abaixo dos 18 anos, desde que sejam respeitadas garantias específicas aos adolescentes.
“O Congresso Nacional não pode continuar ignorando o sofrimento da população diante da escalada da…
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