O governo do Estado encaminhou oficialmente à Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac), nesta segunda-feira (18), o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para o exercício financeiro de 2027.
A proposta, assinada eletronicamente pela governadora Mailza Assis Cameli, possui uma relevância institucional singular por tratar do primeiro ano após o encerramento do atual ciclo governamental e do Plano Plurianual (PPA) de 2024-2027.
“Com o pedido de tramitação em regime de urgência, o projeto busca assegurar a estabilidade institucional, a continuidade administrativa, a responsabilidade fiscal e uma transição governamental adequada. O planejamento visa preservar as políticas públicas estruturantes, os investimentos estratégicos e a manutenção dos serviços essenciais prestados à população”, diz uma parte do texto.
De acordo com o texto enviado ao parlamento, as prioridades da Administração Pública estadual para 2027 estão alinhadas à revisão do PPA e estruturadas em seis grandes áreas estratégicas que englobam o desenvolvimento humano, a produção, meio ambiente e povos indígenas, a infraestrutura, a cultura e turismo, o ambiente de negócios, empreendedorismo e inovação, além da gestão institucional e governança.
O Estado destaca o pioneirismo orçamentário com a manutenção e consolidação de ferramentas transversais e orçamentos temáticos, como o Orçamento Criança e Adolescente (OCAD), o Orçamento Sensível ao Gênero (OSG) e o recém-instituído Orçamento Climático do Estado do Acre. O projeto também incorpora ações voltadas à redução de desigualdades e à promoção da sustentabilidade ambiental, integrando as metas da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU) e do plano estratégico de longo prazo “Agenda Acre 10 Anos”.
O governo ressaltou na mensagem governamental que o atual cenário econômico exige cautela devido à volatilidade das receitas públicas e ao crescimento das despesas obrigatórias.
Diante disso, o PLDO 2027 contempla rígidos mecanismos de controle, como a previsão de limitação de empenho caso haja frustração na arrecadação e uma reserva de contingência fixada em, no mínimo, 1% da receita corrente líquida prevista para o ano, voltada exclusivamente para o atendimento de passivos contingentes e imprevistos fiscais.
O texto também fixa regras para a execução orçamentária dos demais Poderes e instituições, que deverão operar obrigatoriamente de forma exclusiva sob o sistema único e integrado gerenciado pelo Executivo. Conforme determinado no projeto, as estimativas de receitas e despesas da proposta orçamentária anual serão calculadas tendo como referência os preços de agosto de 2026.
A proposição consolida ainda as normas para as emendas parlamentares individuais no exercício financeiro de 2027, as quais serão aprovadas no percentual de 6,80% da receita tributária efetivamente realizada no exercício anterior, deduzidas as obrigações constitucionais de transferência para os municípios, educação e saúde.
A execução das emendas será obrigatória, exceto em casos devidamente justificados por impedimentos de ordem técnica, como a desistência da proposta pelo beneficiário, a falta de razoabilidade do valor proposto, o não cumprimento do plano de trabalho ou a ausência de licença ambiental.
O PLDO agora segue para análise e debates na Comissão de Orçamento e Finanças (COF), se houver quórum suficiente. Em seguida, será realizada uma audiência pública para debate do projeto e, por fim, será votada pelos deputados.
