A Câmara dos Deputados e o Senado Federal se posicionaram, nesta segunda-feira (18), a favor da manutenção da chamada Lei da Dosimetria, legislação que prevê a possibilidade de redução de penas para condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
As manifestações foram encaminhadas ao Supremo Tribunal Federal após solicitação do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, que determinou a suspensão da aplicação da norma até que a Corte conclua a análise sobre sua constitucionalidade.
Na defesa enviada ao Supremo, o Senado argumentou que a decisão individual de Moraes deve ser revista pelo plenário da Corte, sob a justificativa de que a suspensão da norma gera impactos jurídicos considerados graves.
De acordo com a advocacia da Casa, a interrupção da aplicação da lei impede que condenados tenham acesso imediato a uma legislação considerada mais benéfica.
O Senado sustenta ainda que a medida provisória do STF impõe, temporariamente, um regime de progressão penal mais rígido do que o previsto pelo Congresso Nacional.
Já a Câmara dos Deputados destacou a autonomia do Parlamento nas decisões relacionadas ao processo legislativo, especialmente na análise de vetos presidenciais.
Segundo a manifestação enviada ao Supremo, cabe ao Congresso a decisão final sobre a manutenção ou derrubada de vetos do presidente da República, dentro das competências estabelecidas pela Constituição.
A Casa também reforçou que a definição sobre a tramitação e aprovação da Lei da Dosimetria ocorreu dentro das atribuições do Poder Legislativo.
Lei é alvo de ações no Supremo
A validade da legislação é questionada em pelo menos três ações apresentadas ao STF após o Congresso derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto.
As ações foram protocoladas pela Federação PSOL-Rede, Federação PT, PCdoB e PV, além da Associação Brasileira de Imprensa.
Os autores das ações pedem que o Supremo declare a inconstitucionalidade da norma aprovada pelo Congresso.
A expectativa é de que o caso seja analisado pelo plenário do STF ainda neste mês, quando os ministros deverão decidir se a Lei da Dosimetria poderá continuar em vigor ou se a suspensão determinada por Moraes será mantida de forma definitiva.
Fonte: Agência Brasil
