MENOR DE 13 ANOS
Mãe pediu reativação da conta usada para publicidade, mas Justiça entendeu que Instagram agiu corretamente ao barrar acesso de criança
Justiça mantém perfil de menina de 9 anos fora do Instagram e aplica Lei Felca pela primeira vez em Goiás (Foto: Ilustrativa/Pixabay)
O perfil de uma menina de 9 anos usado para divulgação de produtos infantis e parcerias comerciais no Instagram vai continuar fora do ar após a mãe perder uma ação movida contra a plataforma. O caso, analisado pela 6ª Vara Cível de Anápolis, ganhou destaque por aplicar a chamada Lei Felca para validar a remoção da conta e reforçar regras de proteção de menores nas redes sociais.
A conta havia sido desativada em julho de 2025, sem aviso prévio, segundo a mãe da criança. Inconformada, ela acionou a Justiça contra o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., empresa responsável pelo Instagram no Brasil, pedindo a reativação do perfil e indenização de R$ 10 mil por danos morais.
Na ação, a mãe alegou que a exclusão da conta foi arbitrária e teria causado prejuízos financeiros, além de danos à imagem da filha. Segundo o processo, o perfil era utilizado para divulgação de produtos infantis e realização de campanhas publicitárias sob supervisão da família.
Idade mínima de 13 anos
Ao analisar o caso, a juíza Laryssa de Moraes Camargos entendeu que a plataforma agiu dentro das próprias regras e também das normas de proteção à infância no ambiente digital. A magistrada destacou que o Instagram exige idade mínima de 13 anos para criação de contas e que essa regra havia sido aceita pela própria representante legal da criança no momento do cadastro.
Outro ponto considerado importante foi o fato de que os próprios documentos apresentados no processo confirmavam que a menina tinha apenas 9 anos quando utilizava a conta.
A decisão também citou entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual plataformas digitais podem remover conteúdos ou desativar perfis sem necessidade de autorização judicial quando houver descumprimento da lei ou das regras previstas nos termos de uso.
O processo corre em segredo de justiça.
Lei Felca e a proteção de crianças nas redes sociais
O caso chamou atenção por envolver a aplicação da Lei nº 15.211/2025, conhecida como Lei Felca ou Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. A norma entrou em vigor em março de 2026 e estabelece regras específicas para proteção de menores em ambientes digitais.
A legislação determina que plataformas, aplicativos e redes sociais adotem mecanismos de segurança, privacidade e proteção de dados voltados ao público infantojuvenil.
A lei também proíbe monetização de conteúdos que exponham crianças e adolescentes de forma inadequada ou sexualizada, além de ampliar a responsabilidade das plataformas sobre conteúdos envolvendo menores de idade.
