O governo do Acre entregou, na sexta-feira, 15, à Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para o exercício financeiro de 2027. O documento, elaborado pela Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan), define as metas e prioridades que irão orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) do próximo ano.
A proposta marca o encerramento do ciclo do Plano Plurianual (PPA) 2024–2027 e consolida as prioridades estratégicas do governo estadual para o último exercício do atual planejamento governamental.
A governadora Mailza Assis afirmou que o projeto foi construído “com responsabilidade e transparência com o futuro do Acre” e destacou que a proposta busca garantir investimentos estratégicos e fortalecer os serviços essenciais.
“Nosso objetivo é manter o equilíbrio fiscal sem abrir mão de avançar em áreas fundamentais, como infraestrutura, desenvolvimento humano, meio ambiente, inovação e valorização dos servidores públicos. Esse planejamento reafirma também o nosso compromisso com a redução das desigualdades e com a construção de um Acre cada vez mais justo e preparado para os desafios do futuro”, declarou a governadora.
Segundo o secretário de Estado de Planejamento, Ricardo Brandão dos Santos, o PLDO 2027 foi elaborado observando o atual cenário macroeconômico e fiscal do Estado.
“A proposta busca assegurar estabilidade institucional, previsibilidade orçamentária e equilíbrio fiscal, preservando a capacidade do Estado de continuar investindo em áreas estratégicas e garantindo a continuidade das políticas públicas estruturantes”, afirmou Brandão.
O projeto reforça mecanismos de monitoramento e controle da execução orçamentária, alinhados às metas do Programa de Ajuste Fiscal, à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e aos instrumentos de governança pública adotados pelo Estado.
O secretário da Fazenda, Amarísio Freitas, destacou que o governo busca ampliar investimentos sem comprometer a estabilidade financeira futura.
“Temos desafios diferentes no cenário fiscal. Nas projeções para a LDO, o Estado do Acre tem buscado soluções para questões importantes, num caminho de incremento de investimentos e sem assumir compromissos que possam levar a atrasos de pagamentos no futuro. A entrega desse projeto à Aleac é uma oportunidade ímpar, fruto de um alinhamento institucional entre os poderes e a participação popular”, disse o secretário.
Entre as prioridades previstas no PLDO 2027 estão ações voltadas ao desenvolvimento humano, infraestrutura, cultura, turismo, meio ambiente, empreendedorismo, inovação e fortalecimento da gestão pública.
O texto também reafirma o compromisso do Estado com a Agenda 2030 e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), incorporando políticas voltadas à redução das desigualdades sociais, sustentabilidade ambiental e fortalecimento de direitos sociais.
Outro destaque é a consolidação dos chamados orçamentos temáticos, como o Orçamento Sensível ao Gênero (OSG), o Orçamento Criança e Adolescente (OCAD), o Orçamento Climático e ações ligadas à igualdade étnico-racial.
Na área ambiental, a proposta amplia ações relacionadas ao Orçamento Climático, incluindo combate a incêndios florestais, monitoramento ambiental, bioeconomia, regularização ambiental, segurança hídrica e adaptação às mudanças climáticas.
O projeto também prevê fortalecimento dos mecanismos de monitoramento e avaliação das políticas públicas, além de ações voltadas à modernização administrativa, qualificação institucional e planejamento da força de trabalho no serviço público estadual.
A proposta seguirá agora para análise, discussão e votação na Aleac, conforme o calendário constitucional do processo orçamentário estadual.
