O Supremo Tribunal Federal iniciou, nesta quinta-feira (13), o julgamento que vai decidir sobre a constitucionalidade da lei que estabelece igualdade salarial entre homens e mulheres no mercado de trabalho.
O plenário da Corte analisa três ações relacionadas ao tema: uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), apresentada pela Central Única dos Trabalhadores, que pede a manutenção da norma, e duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), protocoladas pela Confederação Nacional da Indústria e pelo Partido Novo, que contestam a validade da legislação.
A sessão desta quinta foi destinada às sustentações orais das partes envolvidas no processo. A expectativa é de que os ministros apresentem os votos na sessão marcada para sexta-feira (14).
A legislação em debate foi sancionada em julho de 2023 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A Lei 14.611 alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e passou a exigir que empresas garantam igualdade salarial entre homens e mulheres que ocupam a mesma função.
Entre as mudanças previstas pela norma, está a aplicação de multa equivalente a dez vezes o salário devido nos casos de discriminação por sexo, raça, etnia, origem ou idade. A lei também determina que empresas com mais de 100 funcionários divulguem relatórios semestrais de transparência salarial.
Defesa da lei marca início do julgamento
Durante as sustentações apresentadas ao Supremo, representantes de entidades defenderam a manutenção da norma e argumentaram que a transparência salarial é uma ferramenta importante no enfrentamento à desigualdade no ambiente de trabalho.
A advogada Camila Dias Lopes, representante do Instituto Nós por Elas, afirmou que as ações movidas contra a legislação ignoram desigualdades históricas enfrentadas pelas mulheres no mercado profissional. Segundo ela, os mecanismos de fiscalização e punição previstos na lei são essenciais para garantir direitos fundamentais de igualdade.
Já a advogada Mádila Barros de Lima, representante da CUT, destacou que a desigualdade salarial é um problema estrutural, agravado por fatores como machismo, etarismo e capacitismo, que impactam diretamente salários e oportunidades para mulheres no país.
O julgamento será retomado nesta sexta-feira (14), quando os ministros do STF devem apresentar seus votos sobre a validade da legislação.
Fonte: Agência Brasil
