O Supremo Tribunal Federal (STF) enterrou de vez as propostas em que políticos tentavam permitir que pais e responsáveis pudessem impedir que seus filhos participassem de atividades pedagógicas sobre identidade de gênero, orientação sexual, diversidade sexual, igualdade de gênero e temas semelhantes em escolas públicas e privadas. A mais alta Corte brasileira acaba de declarar inconstitucional a lei sancionada no Espírito Santo nesse sentido.
Em Boa Vista, o vereador Deyvid Carneiro, que recorre no cargo ao ser cassado por compra de votos e abuso de poder econômico/político, é autor de um projeto de lei com o mesmo conteúdo, ao estilo de Control C – Control V, para que pais e responsáveis possam proibir os filhos de participarem de atividades pedagógicas de gênero nas escolas municipais. A proposta já era inócua por não existir na grade curricular de ensino de qualquer escola pública, tanto municipal quanto estadual, uma disciplina que trate desse tema. Agora já pode ser enterrado por vício de inconstitucionalidade.
É bom destacar que não existe qualquer cabimento tentar legislar para que vontade dos pais se sobreponha a toda uma estrutura educacional que tem uma legislação consolidada. E foi o que o STF decidiu ao assinalar que o projeto capixaba invadiu competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, além de considerar a lei incompatível com princípios constitucionais como igualdade, dignidade da pessoa humana, liberdade de expressão, liberdade de aprender e ensinar, pluralismo de ideias e vedação à discriminação
Na proposta do vereador boa-vistense, já ficava cristalino que se tratava de um placebo para desviar o foco da real situação política local, com cassações de mandatos (inclusive do próprio autor do projeto de lei), inclusive com a confirmação da cassação do governador e inelegibilidade do ex-governador, e gerar engajamento em pautas conservadores e falso-moralistas que tomaram conta de uma país sequestrado pelo extremismo político e religioso.
Enquanto isso, pautas que realmente impactam a vida da sociedade e das escolas ficam ocultas, como o combate ao bullying, violência doméstica e sexual contra mulheres e crianças, destacando que é dentro de casa e no círculo da família onde ocorre a maioria dos casos de estupros e outros abusos – e não na sala de aula ou dentro dos banheiros das escolas.
Apostando no contexto de lavagem cerebral pela qual a sociedade brasileira vendo sendo mantida por pautas extremistas, foi assim que o deputado estadual Isamar Júnior foi na mesma linha e propôs um projeto de lei para “proteger homens da violência contra a mulher em Roraima”, invertendo a cruel realidade de feminicídios e estupros contra mulheres brasileiras. É consequência do que a política está se tornando no Brasil.
No caso do projeto de lei barrado pelo STF, os ministros entenderam que se tratava não apenas de uma legislação que proibia escolas ou professores de tratar de determinados conteúdos, mas que impunha limites do poder familiar para retirar seletivamente crianças e adolescentes de atividades pedagógicas regulares, criando hipótese de facultatividade de frequência não prevista nas diretrizes curriculares nacionais. Seria legalizar o que muitos pais querem fazer hoje, ao invadirem sala de aula para questionar professores e até agredi-los.
Desde longas datas, tornou-se um dever das escolas assegurarem adequação pedagógica e metodológica dos conteúdos sobre gênero, identidade e orientação sexual às diferentes etapas de ensino e aos estágios de desenvolvimento dos alunos, conforme observou um dos ministros que inclusive divergiu em seu voto.
Afinal, é dentro de sala de aula onde devem ser respeitados todos os princípios constitucionais como igualdade, dignidade da pessoa humana, liberdade de expressão, liberdade de aprender e ensinar, pluralismo de ideias e vedação à discriminação, de acordo com a decisão dos ministros. E deveria ser assim também nas igrejas…
*Colunista
