O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou um Procedimento Preparatório para apurar possíveis irregularidades na concessão de diárias a servidores da Prefeitura de Epitaciolândia cujas funções não teriam relação direta com atividades de transporte ou acompanhamento de pacientes.
A investigação foi formalizada por meio da Portaria nº 0001/2026/PJC/EPITAC, assinada pelo promotor de Justiça Rafael Maciel da Silva e publicada nesta semana.
De acordo com o documento, o procedimento teve origem na Notícia de Fato nº 01.2025.00005225-0, encaminhada pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público do MPAC. O órgão identificou recorrência na concessão de diárias a servidores cujas atribuições formais não estariam ligadas às atividades justificadas para os pagamentos.
Na portaria, o Ministério Público destaca que a apuração busca verificar eventual afronta aos princípios da administração pública previstos no artigo 37 da Constituição Federal, como legalidade, moralidade e eficiência.
O procedimento também foi instaurado porque a Notícia de Fato inicial não foi analisada dentro do prazo legal, tornando necessário o aprofundamento das investigações.
Como uma das primeiras medidas, o MP determinou o envio de ofício requisitório ao prefeito de Epitaciolândia solicitando informações detalhadas sobre os casos apontados. O gestor municipal terá prazo de 10 dias para responder aos questionamentos apresentados pelo órgão ministerial.
O documento ainda alerta que a omissão no fornecimento das informações requisitadas poderá configurar crime de desobediência ou infração político-administrativa, conforme previsto na legislação.
