O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, suspendeu neste sábado (9) a aplicação da Lei da Dosimetria em pedidos relacionados aos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.
A decisão vale até que o STF conclua o julgamento das ações que questionam a validade da Lei 15.402/2026, promulgada na sexta-feira (8) após o Congresso Nacional derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A nova legislação prevê a redução das penas aplicadas aos condenados pelos atos de invasão e depredação das sedes dos Três Poderes, em Brasília.
Moraes tomou a decisão ao analisar o caso de Nara Faustino de Menezes, condenada pelos atos de 8 de janeiro e que solicitava a aplicação imediata da nova lei para obter redução da pena.
Na decisão, o ministro afirmou que não seria possível começar a analisar os pedidos com base na legislação recém-promulgada enquanto existem ações em tramitação no STF questionando sua constitucionalidade.
“A superveniência de interposição de ação direta de inconstitucionalidade e, consequentemente, a pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade, configura fato processual novo e relevante”, escreveu Moraes.
As ações que contestam a validade da lei são as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7966 e 7967, apresentadas na sexta-feira (8) pela Associação Brasileira de Imprensa e pela federação partidária PSOL-Rede.
Segundo o ministro, a suspensão é necessária “por segurança jurídica” até que o STF defina a controvérsia envolvendo a nova norma.
Moraes também determinou que a execução penal dos condenados continue normalmente, mantendo todas as medidas anteriormente impostas.
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Na sexta-feira (8), o ministro já havia concedido prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional se manifestem sobre a Lei da Dosimetria.
