O governo de Rondônia publicou o Decreto nº 31.501/2026, regulamentando a Lei Estadual nº 5.918/2024, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica no estado. A medida estabelece novas regras para abertura, funcionamento e regularização de empresas, com foco na desburocratização e simplificação de processos administrativos. O decreto assinado pelo governador Marcos Rocha amplia a liberdade econômica em Rondônia e promete acelerar a abertura de empresas no estado.
Entre os principais pontos do decreto está a classificação das atividades econômicas por níveis de risco, permitindo que empresas consideradas de baixo risco obtenham automaticamente dispensa de licenciamento e autorização imediata para funcionamento. Já atividades de médio risco poderão iniciar operação com liberação provisória e vistoria posterior. A nova regulamentação reduz exigências para pequenos empreendedores e simplifica emissão de alvarás e licenças, especialmente para negócios enquadrados em atividades de baixo impacto.
O texto também prevê integração digital entre órgãos estaduais e municípios por meio da Redesim-RO, além da modernização dos procedimentos administrativos. Municípios rondonienses poderão aderir ao modelo mediante regulamentação própria. Outro destaque é a obrigatoriedade da Análise de Impacto Regulatório (AIR) para novas normas que afetem agentes econômicos, medida que busca ampliar segurança jurídica e previsibilidade ao setor produtivo.
Além disso, o decreto estabelece critérios para classificação de risco sanitário, ambiental e de segurança, levando em conta o CNAE das empresas. Atividades como pequenos comércios, ambulantes, food trucks e empreendimentos instalados em residências poderão ser enquadrados como baixo risco em determinadas situações. A regulamentação entrou em vigor imediatamente e integra a estratégia do governo estadual de estimular investimentos, empreendedorismo e geração de empregos.
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