O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional apresentem esclarecimentos sobre a chamada Lei da Dosimetria, promulgada nesta sexta-feira pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre.
Moraes foi definido, por sorteio, como relator das ações que contestam a constitucionalidade da nova legislação. A norma altera regras para aplicação de penas em crimes contra o Estado Democrático de Direito e pode beneficiar condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
O processo chegou ao STF por meio de ações protocoladas pelo Partido Socialismo e Liberdade e pela Associação Brasileira de Imprensa. As entidades questionam a mudança que estabelece a aplicação apenas da pena mais grave quando os crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito forem cometidos no mesmo contexto. Antes, as punições eram somadas.
Entre os argumentos apresentados, PSOL e ABI afirmam que a nova regra cria um tratamento mais brando para crimes ligados à ruptura institucional. Segundo as ações, condenados por atentados à democracia poderiam cumprir penas menores do que autores de crimes violentos comuns.
As entidades também contestam o chamado “fatiamento” do veto presidencial. Parte dos vetos foi derrubada pelo Congresso na semana passada, enquanto o trecho que poderia entrar em conflito com a Lei Antifacção foi mantido, sob justificativa de evitar benefícios a condenados por crimes hediondos, como estupro e feminicídio.
Além do governo federal e do Congresso, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República terão prazo de três dias para enviar manifestações ao Supremo.
Após receber os posicionamentos, Moraes deverá decidir se suspende ou não os efeitos da lei. Ainda não há previsão para a decisão.
*Fonte: Agência Brasil
