O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quarta-feira (6) que está proibida a criação de novos benefícios para juízes e integrantes do Ministério Público, após a decisão da Corte que impôs limites aos chamados “penduricalhos”.
Em 25 de março, por decisão unânime, o STF estabeleceu que indenizações, gratificações e auxílios devem respeitar o teto de 35% sobre o subsídio dos ministros da Corte, atualmente fixado em R$ 46,3 mil e usado como referência para o funcionalismo.
Apesar disso, segundo o ministro, tribunais passaram a instituir novas vantagens não previstas na decisão. No despacho mais recente, Dino citou reportagens que apontam a criação desses benefícios e reforçou que pagamentos considerados irregulares podem gerar responsabilização.
“Fica vedada a criação, implantação ou pagamento de quaisquer parcelas de natureza remuneratória ou indenizatória, sob qualquer rubrica, inclusive as instituídas após o julgamento, sob pena de responsabilidade penal, civil e administrativa”, destacou.
O ministro também determinou a notificação de presidentes de tribunais, do procurador-geral da República, do advogado-geral da União, além de procuradores estaduais e defensores públicos, para garantir o cumprimento da medida.
Após a decisão do STF, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) editaram uma resolução que voltou a autorizar o pagamento de benefícios anteriormente barrados pela Corte.
*Fonte: Agência Brasil
