Derrubado o veto do presidente Lula (PT), a lei que beneficia o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e reduz penas de condenados pelo 8 de Janeiro e pela trama golpista dependerá dos pedidos das defesas para que as punições sejam recalculadas caso a caso. Mas ela ainda pode ter sua constitucionalidade contestada.
O PL da Dosimetria foi restabelecido pelo Congresso nesta quinta-feira (30). Ele havia sido rejeitado integralmente pelo petista. A proposta, que vinha sendo articulada desde o final do ano passado, foi uma alternativa ao projeto original que previa a concessão de uma anistia.
Especialistas dizem que, depois de publicada, a lei já passa a produzir efeitos. Com isso, as defesas de acusados e condenados podem pedir a aplicação imediata, a depender da situação de cada um. A expectativa é que a decisão fique a cargo do ministro Alexandre de Moraes.
Publicação
Primeiro, a lei precisa ser publicada. Há um prazo constitucional de 48 horas para o presidente da República promulgar o projeto em caso de veto derrubado. Se o governo não o fizer, a incumbência passa ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), com mesmo prazo.
Com a publicação da lei, diz Maíra Salomi, vice-presidente da Comissão de Direito Penal do IASP (Instituto dos Advogados de São Paulo), o efeito é imediato. Depende de caso a caso, mas, se o condenado tiver direito, os pedidos das defesas podem ser feitos já no mesmo dia.
"Com a publicação, os advogados de cada um dos condenados devem formular um pedido nos autos da execução penal pleiteando a aplicação da nova lei,…
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