O pleno do Tribunal de Contas (TCE-RR) manteve nesta quarta-feira (29) decisões cautelares que suspenderam R$ 661.768.519,20 em contratações da Secretaria Estadual de Educação e Desporto (Seed). Procurada, a pasta chefiada por Mikael Cury-Rad informou que ainda não foi notificada (nota completa ao final da reportagem).
Uma das ordens mantidas foi a que interrompeu todos os atos administrativos relacionados à Ata de Registro de Preços e ao contrato de vigilância firmado com a empresa Alicerce Construções e Serviços Ltda., no valor de R$ 120.432.365,20.
O TCE adotou a medida após constatar indícios de irregularidades graves na substituição da empresa Danprev pela nova contratada. No caso, a Corte identificou uma “ampliação significativa” no número de postos de vigilância, de 464 para 1.676, sem a apresentação de estudo técnico que justificasse o aumento.
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Outro ponto apontado foi a possível requalificação indevida do objeto contratual, que teria sido tratado como serviços de “porteiro/vigia” para se adequar aos itens da ata de outro Estado, embora o processo administrativo tratasse originalmente de serviços típicos de vigilância privada.
A relatora do processo, conselheira Cilene Salomão, destacou que, diante do risco de prejuízo aos cofres públicos, decidiu pela manutenção da cautelar deferida em fevereiro deste ano, até que o tribunal profira decisão definitiva sobre a regularidade dos atos administrativos.
Transporte escolar
Na mesma sessão, o pleno também referendou medida cautelar que suspendeu a licitação do transporte escolar da rede estadual de ensino. A representação, com pedido de medida cautelar, refere-se ao Pregão Eletrônico nº 940041/2025, promovido pela Seed sob o Sistema de Registro de Preços (SRP).
O objeto prevê a eventual contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de transporte escolar terrestre à rede pública estadual, abrangendo a capital e os municípios do interior. O valor estimado da contratação é de R$ 541.336.154,00, distribuído em 15 lotes correspondentes aos municípios de Roraima.
A representação teve origem em expediente encaminhado ao Tribunal pelo próprio secretário Mikael Cury-Rad, que comunicou o lançamento do edital e solicitou o acompanhamento do certame pelo órgão de controle, com o objetivo de assegurar a observância dos princípios da administração pública.
Na decisão cautelar submetida ao referendo do pleno, a relatora determinou a suspensão imediata de todos os atos administrativos relacionados ao procedimento licitatório, diante de indícios de irregularidades.
Entre os pontos apontados estão:
o uso considerado indevido do Sistema de Registro de Preços;
a possível ausência de detalhamento dos custos por meio de planilhas;
a falta de articulação entre rotas estaduais e municipais;
falhas na publicidade do certame; e
um aumento aproximado de 150% nas despesas previstas para o transporte escolar em 2026, em comparação aos valores executados no exercício atual.
Na mesma decisão, a relatora determinou a citação do titular e do secretário da Secretaria de Licitações e Contratações (Selc), Everson dos Santos Cerdeira, para apresentação de manifestação no prazo de 15 dias.
Nota completa da Seed
“A Secretaria de Educação e Desporto informa que o contrato mencionado já se encontrava suspenso e encerrado em cumprimento à decisão judicial anteriormente determinada.
Ressalta que até o presente momento, não recebeu notificação oficial do Tribunal de Contas do Estado sobre o caso em questão.
A secretaria esclarece ainda que já iniciou os trâmites para abertura de um novo processo licitatório, com o objetivo de garantir a continuidade regular dos serviços. Enquanto isso, de forma excepcional e temporária, os pagamentos estão sendo realizados em caráter emergencial à empresa anteriormente contratada, assegurando a manutenção das atividades essenciais.
A Seed reforça que todas as medidas adotadas seguem rigorosamente os princípios da legalidade e da transparência, em conformidade com as recomendações dos órgãos de controle.”
