A urgência é o argumento perfeito para quem pretende fugir de amarras burocráticas, mas é um risco iminente quando uma anunciada crise não se sustenta. Decretos de emergência deveriam ser usados para garantir respostas rápidas à população e não para criar atalhos para usar recursos públicos de forma mais facilitada. É exatamente este fato coloca a gestão e decreto do prefeito Renato Junior sob olhar vigilante do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Ao admitir a representação contra o Decreto nº 6.812, a Corte pretende impor um freio de arrumação em um ato que autoriza gastos sem licitação, mas omite dados básicos de transparência. Para que a dispensa de licitação seja válida, a gestão de Renato deveria apresentar motivação clara, incluindo especificação das obras, a indicação dos locais de intervenção, o cronograma de execução e a estimativa de custos. Segundo a representação formulada pelo vereador José Ricardo, o documento atual carece desses elementos. Em um Estado Democrático de Direito, a urgência não serve de salvo-conduto para a falta de transparência; muito pelo contrário deve haver rigor redobrado na prestação de contas.
Acidentes
O Amazonas está na 16ª posição do ranking nacional em casos de pessoas mortas ou feridas em acidentes de trabalho. A colocação é resultado de um levantamento da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), ligada ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que aponta a ocorrência de 71.805 acidentes de trabalho com 351 mortes, entre 2016 e 2025, no Estado.
Gastos
A Prefeitura de Itacoatiara declarou inexigível a licitatório para contratar a empresa Fazmidia Publicidade e Eventos Ltda. para o show da Banda Calcinha Preta, em comemoração ao 152º Aniversário de Itacoatiara no último sábado, 25.
Projeto
A Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (Esudpam) iniciou o projeto “Partiu Defensoria”, com a participação de estudantes de Administração da UEA. A atividade marca a inclusão de novos perfis acadêmicos no projeto, que passa a dialogar com áreas além do Direito.
Recursos
Em Boa Vista do Ramos, a Associação dos Pecuaristas de obteve, com assistência técnica do Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Estado do Amazonas, R$ 180 mil por meio do Fundo de Promoção Social (FPS). O recurso foi convertido na aquisição de equipamentos destinados a otimizar o processo produtivo.
Interiorização
O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) realizará atendimentos em 21 municípios do interior do Amazonas e de Roraima no decorrer do mês de maio. A iniciativa integra a política de interiorização dos serviços da Justiça do Trabalho, para garantir que direitos trabalhistas cheguem em localidades distantes das sedes.
Deputado do PL vai devolver valores em inquérito no STF
Deputado federal João Carlos Bacelar (PL-BA) firmou um acordo com a PGR para devolver cerca de R$ 1,4 milhão aos cofres públicos em caso que apurava a contratação de funcionárias fantasmas.
Marinho diz que FGTS deve liberar R$ 4,5 bilhões
Ministro do Trabalho, Luiz Marinho, estima que o impacto da liberação de até 20% do FGTS para o pagamento de dívidas vai retirar R$ 4,5 bilhões do fundo. Revelação foi feita ontem.
TCE anuncia plenário virtual para dar mais agilidade aos julgamentos
A conselheira-presidente do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), Yara Amazônia Lins, anunciou, ontem, o lançamento do Plenário Virtual, sistema que permitirá a realização de julgamentos em ambiente digital e deve reduzir o tempo de tramitação de processos. Entre os dias 18 e 22 de maio, está prevista uma sessão piloto na Primeira Câmara do TCE.
(Foto: Divulgação/TCE)
Com mais de 4,3 milhões de habitantes, o Amazonas é o primeiro estado do Brasil a ter 100% dos seus 62 municípios com acesso aos canais públicos de forma gratuita e com imagem digital de qualidade.
(Foto: Peter Neylon/MCom)
