A Prefeitura de Feijó publicou nesta quarta-feira, 29, a Lei nº 1.258, que promove alterações na Lei Municipal nº 1163/2025 e cria oficialmente a Secretaria Municipal dos Povos Indígenas. A nova estrutura passa a integrar a organização administrativa do Poder Executivo e terá atuação voltada ao planejamento, execução e monitoramento de políticas públicas destinadas às comunidades indígenas do município.
De acordo com o texto legal, a iniciativa tem como objetivo fortalecer a proteção, valorização e respeito aos povos indígenas, além de promover a preservação de suas tradições, costumes e identidade cultural.
A medida ocorre em um contexto em que o Acre possui uma das maiores populações indígenas do país. Segundo o Censo 2022, o estado reúne quase 32 mil indígenas (31.699), o que corresponde a 3,82% da população estadual.
Entre os municípios, Feijó se destaca com 4.436 indígenas, sendo uma das cidades com maior população indígena absoluta, ao lado de Jordão e Santa Rosa do Purus. Mais de 60% dessa população vive em terras indígenas demarcadas, concentradas principalmente nas regiões do Juruá e do Purus.
A legislação também destaca a importância da integração entre o poder público e as comunidades indígenas, ampliando a participação social na construção de políticas públicas específicas.
Entre as competências da nova secretaria estão a formulação e execução de políticas públicas, articulação com órgãos federais e estaduais, apoio a ações nas áreas de saúde, educação, cultura e desenvolvimento sustentável, além de iniciativas voltadas à inclusão social e valorização da diversidade étnica.
O texto também prevê a possibilidade de outras atividades correlatas, ampliando o campo de atuação da nova pasta dentro da administração municipal.
Com a criação da secretaria, o artigo 26 da Lei nº 1163/2025 foi alterado, incluindo oficialmente a Secretaria Municipal dos Povos Indígenas no organograma do Executivo. Já o artigo 27 também foi modificado para definir a estrutura interna da nova pasta, que contará com cargos de Secretário Municipal, Diretor Administrativo e de Políticas Indígenas e Chefe de Setor dos Povos Indígenas.
O cargo de Chefe de Setor dos Povos Indígenas, que antes estava vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, foi remanejado para a nova estrutura.
A legislação também estabelece os valores remuneratórios dos cargos criados. O Secretário Municipal dos Povos Indígenas terá remuneração equivalente ao símbolo DAS-1, no valor de R$ 10 mil. Já o cargo de Diretor Administrativo e de Políticas Indígenas terá salário de R$ 5 mil.
